9810047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9810047
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Habeas corpus, Recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023137
Nr Documento: RP199803049810047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb8883c495bb22c8025686b00670d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810047.AA
Sumário
I - Sendo exactamente a mesma a causa de pedir da providência de " habeas corpus " requerida pelo arguido junto do Supremo Tribunal de Justiça e a suscitada por ele no recurso que interpôs para a Relação, em que os fundamentos e o objecto do recurso são os mesmos, a decisão proferida naquela providência fez caso juldado, impedindo a apreciação do recurso pela Relação.