0263313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0263313
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022207
Nr Documento: RL199011280263313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07fb678c1853a099802568030004685fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263313.0E
Sumário
Não pode deixar de considerar-se culposo, o não pagamento das indemnizações a que se subordinava a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido, quando este deixa passar largamente o prazo que lhe fora concedido, sem nunca tendo a iniciativa de justificar o seu comportamento, emigrando para a Alemanha sem ter manifestado o mínimo propósito de cumprir a obrigação imposta. Tendo-se fixado em 3 anos de prisão a pena unitária correspondente ao cúmulo de 2 penas parcelares, cuja soma, atingia 5 anos e 10 meses de prisão, não é razoável nem coerente que, em reformulação do cúmulo após concessão do perdão de 1 ano de prisão, se fixe a pena unitária nos mesmos 3 anos de prisão - impondo-se antes que essa pena se fixa em 2 anos e 6 meses de prisão.