015498 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de requerer a atribuição de reserva relativa a predios ja expropriados deve ser exercido, sob pena de caducidade, dentro de prazos estabelecidos no artigo 7 do Decreto-Lei n. 81/78. II - Viola a citada disposição legal o despacho que concede a um interessado uma reserva por ele não requerida.