01359/23.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01359/23.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34436
Nr Documento: SA22025101501359/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50140e7c7d87f84e80258d26003be0a5
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1359/23.7BEPRT RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 15 de Julho de 2025 – que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve o despacho por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 6 de Março de 2025, decidiu que «o benefício de apoio judiciário apenas opera para os actos ou termos praticados nos presentes autos e no processo apenso, que sejam posteriores a 15/07/2024» –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O aqui R., discorda da posição dos Tribunais “a quo” no que diz respeito à matéria de Direito especificamente na questão de enquadramento da isenção de custas processuais. – Com efeito, desde logo na sua petição inicial o R., invocou imperativamente que queria uma intimação para protecção de DLG’S requerendo a aplicação da norma incita no art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais, – Invocou logo a interpretação inconstitucional quando interpretado no sentido de não ser considerada a isenção. – O Tribunal a quo apenas no terceiro despacho após a entrada ad PI levou à colação a questão das custas judiciais, nem a secretaria rejeitou liminarmente a PI. – Em momento prévio a questão foi suscitada ex officio pelo Tribunal. Porquê só nessa tertia pars? – Por outro lado, não é compreensível a conclusão que o Tribunal aduz no sentido que não se deve pronunciar sobre a constitucionalidade invocada face à forma processual escolhida pelo A. – O que está em questão é a aplicação da isenção prevista no art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais, ao art. 146.º e ss. do CPTT. – Tal como é aplicável ao art. 109.º e ss. do CPTA, a forma processual escolhida in casu nada tem que ver com o direito à isenção, e é aceite pela jurisprudência, vd., Ac., supra citado Ac., TCAS de 29/09/2022, proc., n.º 483/22.8 BESNT, da relatora LUÍSA SOARES, consultável in dgsi.pt. – De facto, isenção é quanto a intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias que segundo o art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais estão isentas de custas, seja a forma que revistam. Aliás está assim descrita no SITAF. – Segundo alguma jurisprudência, supra citada, e doutrina ensinada aos Tribunais deve se aplicar analogicamente ao art. 146.º e 147.º do CPTT ao conteúdo normativo do art. 109.º e ss. Do CPTA. – Vd., A.c. TCAN de 30/11/2017, do relator Rogério Paulo da Costa Martins, proc. n.º 01590/17.4BEPRT, consultável in dgsi.pt A todo o direito deve corresponder um meio processual adequado a torná-lo efectivo quer no contencioso administrativo quer no contencioso tributário – artigo 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, artigo 2.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigo 2.º, alíneas c) e e) do Código de Procedimento e Processo Tributário. No caso de erro, por não ser admissível no contencioso tributário a intimação agora utilizada, o tribunal tributário competente deverá convolar o processo para a forma adequada – artigo 98.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. – E no texto doutrinário do Centro de Estudos judiciários: de Hugo Flores da Silva. O Impacto da reforma do CPTA e do CPA no Processo e procedimento tributário Uma vez que inexistem normas de processo tributário que prevejam uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, e que a previsão de tal meio no âmbito do contencioso tributário é reclamada nos termos do n.º 5 do artigo 20.º da CRP, a sua aplicação deverá ser subsidiariamente convocada ao abrigo do disposto na al. c) do n.º artigo 2.º do CPPT91. Com efeito, esta será uma exigência do princípio da tutela jurisdicional efectiva, porquanto o campo de aplicação das referidas intimações respeita a situações que se exige uma tutela urgente, mas que não se bastam com uma tutela provisória. A nota de rodapé 91 refere o seguinte: Não prevendo as normas do contencioso tributário qualquer meio processual para assegurar tal protecção e sendo ela imposta pela CRP, tem de reconhecer-se que se está perante uma lacuna de regulamentação, que impõe a aplicação subsidiária dos referidos artigos 109.º a 111.º do CPTA, ao abrigo do disposto no art.º 2.º, alínea c), do CPPT” – cfr. SOUSA, Jorge Lopes de Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume II, cit., página 59. – Tanto mais que o processo seguiu a 3.ª forma processual – para intimação de um comportamento. – O aqui R., conclui então que se deve aplicar ao art. 146.º do CPPT a isenção do art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais, se se aplica a forma e conteúdo, a isenção também deve ser aplicada. Tanto mais que foi esse o desejo (a protecção de um DLG) apontado na PI, pelo A. – Discriminar sem uma razoável fundamentação os requerentes de protecção de DLG’S administrativas e tributárias, seria violar o direito de igualdade entre os cidadãos, (até porque as questões tributárias são as mais frequentes) e em si disforme à CRP, princípio da igualdade, previsto no art. 18.º da CRP e uma violação do art. 20.º n.º 1 e 4 da CRP por coarctar ao cidadão o acesso concreto ao Direito e aos Tribunais e o direito a um processo equitativo 16ª – Em sede de dimensão constitucional, renovando a nossa conclusão do nosso requerimento de 30/06/2023, e supra descrito, de modo concreto, distinto, adequado, em termos de gerar um dever específico de fundamentação díspar da restante matéria recorrida, em face ao art. 205.º da CR , criando em dever de fundamentação quanto a esta questão de constitucionalidade. – O R., imputa que como não constitucional interpretar o art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais, no sentido de ser não aplicável ao art. 146.º do CPPT – também já invocada no requerimento de 30/06/2023. Por violação do princípio da igualdade art. 18.º n.º 2 e 20.º n.º 1 e 4 da CRP, por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais e direito a um processo equitativo – De igual modo, renovamos as nossas alegações de inconstitucionalidade já surgidas na nossa P.I, e em todos os subsequentes requerimentos, cumprindo com o ónus do art. 70.º da LTC. – De modo que, no âmbito do art. 639.º n.º 2 do CPC, o tribunal violou o art. 4.º n.º 2 al., b) in fine do regulamento das custas judiciais, no sentido de ser não aplicável ao art. 146.º do CPPT. – E devia ter concluído e aplicado o 146.º do CPPT no sentido de ser analogicamente aplicável ao contexto normativo do art. 109.º e ss do CPTA com a aludida isenção de custas judiciais. – Não existindo dúvidas que pelo art. 109.º do CPTA não devidas custas, vd., processo nosso n.º 317/23.6BEPRT da UO 1 deste mesmo TAF, deve ser concluído que não são devidas custas nos presentes autos. – Devendo em sede de Acórdão ser ordenada a reformulação do Acórdão nesse mesmo sentido. – Também no âmbito do art. 639.º n.º 2 do CPC, se indica que o Tribunal a quo também interpretou o art. 29.º n.º 5, e acessoriamente os arts., o art. º n.º 1.º, do n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 18.º da lei 34/2004. – Deveria ter interpretado estas normas no sentido de: tendo sido pedido APJ para propor acção, durante a pendência de recurso/reclamação que discutiu se discutiu a isenção de custas da acção, ou seja, a questão não era clara ab initio, e antes da elaboração da conta, está a parte dispensado de pagar as taxas de justiça e as demais custas e encargos. Cfr., - Vd., conclusões 1 ª e 3ª de 27/01/2022, da Relatora ANABELA LUNA DE CARVALHO, proc. n.º 582/14.0TBPTG-A.E1, consultável in dgsi.pt - Ac., da TRE, com citação de outros Arestos no mesmo sentido. “ - O apoio judiciário, uma vez requerido tempestivamente e sendo contemporâneo com a pendência do litígio, produz os respectivos efeitos em todo o processo”. - O Tribunal a quo, causou erro ao R., ou seja, no despacho referido em 3.º, onde apontava que o R., ou pagava a devida taxa de justiça ou pedia APJ, deveria ter sido claro no sentido de apontar que segundo a sua interpretação da lei, seria irrelevante este pedido de apoio judiciário para efeitos de pagamento dos tributos judiciais. – Se tivesse existido esse clareza, o R., não teria desistido do recuso para o Colendo Tribunal Constitucional e teria efectuado um recurso de fixação de jurisprudência caso fosse preciso. - A presente decisão contradita o despacho do relator do TCAN datado de 13/11/2024, que fez e faz concluir o aqui R., que pode ser condenado em custas, mas está dispensado de as pagar, como se retira do art. 16.º n.º 1 al a) da lei 34/2004. - Caso contrário, teria interpretado diferentemente e condenava em custas, mas irrelevava a concessão do apoio judiciário. Ou seja, considerava que o R., as teria que efectivamente as pagar.» A Recorrida não contra-alegou. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Dada vista ao Ministério Público, a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista não deve ser admitida. Do seu parecer, onde expôs os termos do recurso, enunciou os requisitos de admissibilidade da revista e teceu considerandos sobre os mesmos, permitimo-nos realçar os seguintes extractos: «[…] Nas conclusões do recurso, nada se invoca quanto ao ónus processual de concretizar uma “questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental” ou quando a admissão do recurso seja “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (artigo 285º nº 1 do CPPT). Ou seja, estão invocados erros de julgamento, sem mais, (alguns dos quais não estão relacionados com a decisão proferida pelo TCA Norte, por terem sido objecto de decisão anterior, já transitada em julgado), sem os vincular a “questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou à “necessidade de melhor aplicação do direito”. Na Motivação do recurso, e a tal respeito, apenas é referido: “A alta relevância jurídica do presente recurso sustenta-se no acesso ao Direito por insuficiência de meios económicos superveniente e se o despacho de concessão do apoio judiciário tem efeitos ex tunc ou ex nunc. Pois que pela frequência da ocorrência em tribunais - mesmo nos TAF’s - A questão da insuficiência económica e a proibição do acesso ao Direito e os Tribunais, o R., considera que a questão tem ampla aplicação em inúmeros processos nos tribunais. Por isso, sendo a opinião do R., que as decisões recorridas contendem com estes princípios de acesso ao Direito e aos Tribunais, exige-se uma revista mais ponderada ao STA. Por violação do Art.º 20º n.º 1 e 4 da CRP.”». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.1.2 Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). O CASO SUB JUDICE No caso, lidas as alegações de recurso, verificámos que o Recorrente não se desincumbiu do ónus de alegar e demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, o que nem sequer ensaiou, pois nas alegações e respectivas conclusões não vislumbrámos tentativa alguma nesse sentido. É certo que, como bem salientou a Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal, o Recorrente refere, sob a epígrafe «Preenchimento dos requisitos do recurso de revista» que «[a] alta relevância jurídica do presente recurso sustenta-se no acesso ao Direito por insuficiência de meios económicos superveniente e se o despacho de concessão do apoio judiciário tem efeitos ex tunc ou ex nunc. // Pois que pela frequência da ocorrência em tribunais – mesmo nos TAF’s – a questão da insuficiência económica e a proibição do acesso ao Direito e aos Tribunais, o R. considera que a questão tem ampla aplicação em inúmeros processos nos tribunais. // Por isso, sendo a opinião do R, que as decisões recorridas contendem com estes princípios de acesso ao Direito e aos Tribunais, exige-se uma revista mais ponderada ao STA. Por violação do Art. 20.º n.º 1 e 4 da CRP». Mas, salvo o devido respeito, essa vaga e não substanciada alegação não pode servir o desígnio da demonstração dos requisitos de admissibilidade da revista. A mera enunciação do requisito é, manifestamente, imprestável no juízo sobre o cumprimento do referido ónus. Concluímos, pois e em consonância com a Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, que o Recorrente, não atentando na natureza excepcional do recurso de revista, negligenciou o esforço que se lhe exigia para se desonerar do ónus de alegação e demonstração de que se verificavam os requisitos legais de admissibilidade enunciados no n.º 1 do art. 285.º do CPPT. Ora, como deixámos já dito, em ordem à admissão do recurso de revista excepcional de revista, que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, a lei não se basta com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo ainda verificar-se uma das circunstâncias de que o legislador faz depender este recurso excepcional – a relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito –, cumprindo ao recorrente a respectiva alegação, o que não sucede no caso, e demonstração. Tanto basta para que o recurso não seja admitido. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário. Lisboa, 15 de Outubro de 2025 . - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.