005776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete as camaras municipais, nos termos do artigo 10, paragrafo 1, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ordenar a demolição de construções ligeiras, desde que o seu projecto não tenha sido aprovado nem tenha sido concedida licença para a sua construção. II - O conceito de construção ligeira constitui materia de direito que assenta em determinados factos.