9520491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520491
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016119
Nr Documento: RP199511079520491
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39d2f3c526e0ad7e8025686b0066b58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520491.72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520491.67
Sumário
Sendo o locado destinado a garagem com quarto de vigilante, se este for utilizado para habitação de terceiros que aí pernoitam, fazem refeições, têm mobília e estendem a roupa a secar, existe uso ilegal do locado que dá ao senhorio direito à resolução do contrato. É ao arrendatário que compete provar que esses terceiros são o vigilante e seus familiares.