Acórdão STA (1980) — Intervenção do estado nas empresas

Acórdão

009958

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1980
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Intervenção do estado nas empresasGestão provisoriaActo definitivoActo preparatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 N2 A B C D H ART2 ART3.
DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1 N1 ART3 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10222 DE 1977/12/02 IN AD N198 PAG683.
AC STA PROC10223 DE 1977/12/02.
AC STA PROC9957 DE 1977/12/15 IN AD N209 PAG596.
AC STA PROC9996 DE 1976/01/18.
AC STA PROC10257 DE 1976/01/18.

Sumário

O acto pelo qual se intervem numa empresa, mediante gestão provisoria, ao abrigo do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, não e um acto definitivo.

Texto integral não disponível

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