048295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048295
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Determinação da medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028882
Nr Documento: SJ199510110482953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/657bbc2a2edcf3d6802568fc003b64a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048295.9A
Sumário
Quem, sem para tal estar autorizado, puser à venda, vender ou ceder por qualquer título, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93, pratica o crime de tráfico de estupefacientes. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.