0003236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0003236
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005148
Nr Documento: RL199605230003236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5f1740872b04ac80256803000419ca
Sumário
- Quando a relação controvertida e o direito de regresso forem relações jurídicas distintas e autónomas, baseadas em factos constitutivos essencialmente diversas, não será de admitir o chamamento à autoria.