374/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 374/02-2
Acórdão
Descritores: Competência material, Acidente de trabalho, Enriquecimento sem causa, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7d3ad7fd221f03bd80256d3300396eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:374.02.2.DE
Sumário
I-- Os tribunais de competência genérica constituem a regra, enquanto que os tribunais de competência especializada são de excepção, pois têm a sua competência limitada às matérias que lhe são atribuídas. II—A competência do tribunal afere-se em função dos termos em que esta estrutura a sua pretensão e não com base nas excepções suscitadas pelo réu. III—O tribunal comum é o competente para conhecer da acção intentada com base no instituto do enriquecimento, pedindo que o réu condenado a devolver à autora determinada quantia indevidamente recebida por este num processo especial de acidente de trabalho. 25-09-02 Des. Leonel Serôdio (relator) Des. Rosa Tching Des. Aníbal Jerónimo