079/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 079/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009229
Nr Documento: SAP20080605079
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFreitas CarvalhoLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84a89458c03e59680257471004cf196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:079.08.A0
Texto
A fls. 250, na alegação tendente a demonstrar a existência da invocada oposição de julgados, o recorrente requer a reforma do acórdão recorrido. É manifesto que esse pedido não tem o menor cabimento não só pela fase em que se encontra o processo, como pelo facto de não ter sido este o “tribunal que proferiu a sentença” - cfr. artigo 669, n.°1, CPCivil. Vai, assim, indeferido o referido pedido. Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., identificado nos autos, interpõe recurso para o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 8 de Novembro de 2007, do Tribunal Central Administrativo Norte, com fundamento em oposição com o julgado no acórdão da 1ª Secção, 2ª subsecção, do Tribunal Central Administrativo, de 28-02-2002, proferido no Recurso n.° 383/95, cuja certidão, com nota de trânsito em julgado, se encontra junta a fls. 275 e seg.s. I. A fls. 247 e seg.s o recorrente apresentou alegação tendente a demonstrar a invocada oposição de acórdãos. Identificando a questão fundamental de direito decidida antagónicamente pelos acórdãos em confronto como a de “saber se é da competência dos Tribunais Administrativos conhecer dos diferendos laborais entre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e os seus trabalhadores cuja relação jurídica de emprego se subsume a um contrato de provimento (após a entrada em vigor do Dec-Lei n.° 287/93, de 20/08)”, conclui verificarem-se os restantes pressupostos do recurso pelo que, em seu entender, deve ser julgada verificada a invocada oposição de julgados. A entidade recorrida - Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos - não apresentou contra-alegações. O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da inexistência de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, não só porque se reportam a situações de facto diversas como as questões de direito neles decidida é diferente, o que impede o prosseguimento do recurso que, em seu entender, deve ser julgado findo. II. Nos termos do disposto no artigo 24, al. b) e b’) do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem, expressamente, solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo Pleno. É sabido que os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no artigo 763° do CPC para o recurso para o Tribunal Pleno, tomando-se, pois, necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas a idênticas situações de facto, que as decisões em confronto sejam expressas e que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado. III. No caso em apreço, o recorrente, funcionário da Caixa Geral de Depósitos que, aquando da transformação da CGD em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (DL n.° 287193, de 20-08), não optou pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuando a sua relação jurídica de emprego sujeita ao regime do funcionalismo público, interpôs recurso contencioso da deliberação da CGD que indeferiu o pedido de alteração das condições do empréstimo à habitação contraído junto daquela entidade. O que estava em causa era a legalidade do indeferimento de tal pretensão tendo o acórdão recorrido considerado os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de tal questão considerando que “no caso dos autos [..] os empréstimos bonificados de que beneficiam os funcionários bancários nada têm a ver com o estatuto profissional - público ou privado - dos mesmos. Tais empréstimos são aplicáveis de forma igual a todos os funcionários da banca, quer sejam da Caixa Geral de Depósitos, quer sejam de outra qualquer instituição, e dentro daquela, aos que veêm a sua situação profissional regulada pelas regras do funcionalismo público e aos que a têm regulada pelas normas do RJCIT.”, estando “a deliberação impugnada, que indeferiu ao recorrente o pedido de alteração das condições do seu empréstimo à habitação está pois, arredada do mundo dos actos administrativos, isto porque se integra no âmbito de uma relação jurídica que tanto poderia radicar num funcionário da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público como num outro sujeito ao RJCIT.” Por sua vez, o acórdão fundamento, no recurso em que o aí recorrente, igualmente funcionário da Caixa Geral de Depósitos que, aquando da transformação da CGD em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não optou pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, decidindo a questão prévia aí suscitada, julgou os tribunais administrativos competentes em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso interposto de uma deliberação da Caixa Geral de Depósitos que retirou ao aí recorrente o “subsidio de desempenho e disponibilidade” que lhe havia sido atribuído. Como se escreve no acórdão fundamento “o recorrente entende que o acto que lhe determina o termo do recebimento do subsídio contraria o art 21°, al. e), do DL n°49408, de 24/11/69 (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho) e a cláusula 30ª do ACTV para o sector bancário, preceitos que em seu entender impedem a entidade patronal de diminuir a retribuição ao trabalhador.” As questões jurídicas tratadas em ambos os arestos, embora ambas tenham por fundo a questão da competência do tribunal, são distintas pois enquanto no acórdão fundamento a questão que se põe é a de apreciar a legalidade do acto impugnado em relação a uma situação decorrente da especial relação de emprego (público) que o aí recorrente mantém com a CGD, relativa ao seu estatuto remuneratório, no acórdão recorrido a questão colocada - legalidade do indeferimento do pedido de alteração do regime do empréstimo bancário - nada tem a ver com o regime do funcionalismo público que disciplina a relação de emprego do recorrente. Acresce que as situações de facto que lhes subjazem são também distintas. Na verdade enquanto no acórdão recorrido está em causa uma deliberação da Caixa Geral de Depósitos que recusou alterar o regime de um empréstimo para obras na habitação do recorrente, no acórdão fundamento o que estava em causa era uma deliberação da mesma entidade que retirou ao aí recorrente o pagamento de um subsídio remuneratório que este considerava parte integrante da sua remuneração. Assim, não se verificando identidade da questão jurídica nem das situações de facto que subjazem aos acórdãos em confronto, não se mostram preenchidos os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no artigo 24, b’), do ETAF/84. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar findo o recurso, nos termos do artigo 767, n.° 1, do CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 329-A/95, em vigor no contencioso administrativo, conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal. Custas pelo recorrente, fixando-se 300 euros, a taxa de justiça e 150 euros, a procuradoria. Lisboa, 5 de Junho de 2008. – José António de Freitas Carvalho (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.