9750277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750277
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falecimento de parte, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021393
Nr Documento: RP199705059750277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce20be62a446aa3f8025686b0066f3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750277.62
Sumário
Proposta acção de despejo de habitação contra marido e mulher, falecendo aquele na pendência da causa esta prossegue contra a mulher após habilitada. Não são de habilitar todos os herdeiros do falecido marido, nomeadamente os filhos com o casal conviventes para contra todos prosseguir a acção, porque o que releva, em termos de legitimidade passiva, é para quem, pela lei substantiva, é transmitido o direito ao arrendamento, direito que está excluído da sucessão.