010786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010786
ACORDAO
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Convite do tribunal, Legitimidade passiva
Recorrente: Monteiro , Ines
Recorridos: Dirger dos Hospitais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1977/02/24.
Nr Convencional: JSTA00009134
Nr Documento: SA119800724010786
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54b2c9451effb1c802568fc00387fa8
Sumário
Deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso de despacho imputado a um director- -geral que o não praticou se a recorrente, apesar de convidada para o efeito, não requereu validamente o seu prosseguimento contra o verdadeiro autor do acto.
