020636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deixando um interessado firmar na ordem juridica, como caso decidido ou caso resolvido, um despacho que o integrou como chefe de clinica, no ponto em que este despacho so veio a produzir efeitos a partir da data da posse, não e oportuna a sua pretensão de querer retroagir a integração a data anterior, formulada pela via graciosa. II - Proferido, pois, um acto de indeferimento sobre essa pretensão, ele reveste as caracteristicas de acto confirmativo, no ponto questionado da retroacção.