Quando foi proferido o acórdão 012465?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Fundamentação do acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 012465?

Provido. A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.

Acórdão

012465

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1994
Relator: Horta do Vale

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteFundamentação obscura

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 ART30 PARÚNICO ART31 ART35 ART37 ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A ART138 PAR3.
LPTA85 ART37.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
AC TC 114/89 IN FISCO N9 PAG23.

Sumário

A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.

Texto integral não disponível

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