Quem foi o relator do acórdão 012465?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012465?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1994.

012465 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012465 - STA

012465

Supremo Tribunal Administrativo•26 de outubro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012465DGSI

Data

26/10/1994

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Imprimis Technology Incorporated Portugal Sa

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Fundamentação do acto administrativo Fundamentação insuficiente Fundamentação obscura

Objeto

DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/07.

Nr Convencional

JSTA00042250

Nr Documento

SA219941026012465

Data de Entrada

07/02/1990

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 ART30 PARÚNICO ART31 ART35 ART37 ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A ART138 PAR3.
LPTA85 ART37.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
AC TC 114/89 IN FISCO N9 PAG23.

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