012465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012465
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura
Sumário
A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.