012465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012465
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042250
Nr Documento: SA219941026012465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/700994bb40702e29802568fc00392ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:012465.E8
Sumário
A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.