0018522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0018522
Acórdão
Descritores: Locação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028299
Nr Documento: RL200004130018522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa24f55f133000628025697d00340d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018522.76
Sumário
A circunstância da Lei estipular que a locação não pode ser celebrada por tempo superior a trinta anos, não significa que um contrato concreto não possa vigorar por tempo superior. Tal disposição apenas quer dizer isso mesmo, isto é, que as partes não podem inserir nop contrato uma cláusula que lhe fixe um prazo de vigência superior a trinta anos, mas nunca, que não se possa renovar no termo do prazo, ainda que se tenha convencionado o prazo máximo de trinta anos.