167/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 167/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Contrato de prestação de serviços, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 167/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Entroncamento
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103943
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103943
Sumário
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 24.º do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a estimativa do valor global dos serviços, quando não se especifique o preço total e a sua prestação tenha duração fixa igual ou inferior a 48 meses, é feita através do valor total do contrato, em relação ao seu período de vigência. Nestes termos, atento o valor global do contrato, o procedimento a que a autarquia estava obrigada era o concurso público com publicidade reforçada, nos termos do disposto nos artigos n.os 191.º e 194.º e ainda do art. 87.º, n.º 2, do citado diploma legal. A diminuição da publicidade é, assim, propiciadora da limitação à concorrência e, por isso, susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato em desfavor das entidades que lançam os concursos, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.