165/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 41/09
Acórdão
Acórdão Nº: 165/2009
Juízes: Artur MauricioJoão Eduardo Cura Mariano EstevesJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090165.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 165/2009[1] Processo nº 41/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam os juízes deste Tribunal em ordenar a notificação do Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre a questão do eventual não conhecimento do objecto do recurso pela sua irrecorribilidade, para o Tribunal Constitucional (cfr. Ac. 267/91). Prazo: 10 dias. Lx, 25.03.2009 Benjamim Silva Rodrigues Mário José de Araújo Torres Joaquim de Sousa Ribeiro João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos ESTÁ CONFORME Lisboa, 27 de Março de 2009 O Escrivão Adjunto, [1] Acórdão transcrito a partir do original manuscrito