9140027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140027
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Indemnização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001539
Nr Documento: RP199104299140027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cedff49d242d0ab8025686b00661c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140027.27
Sumário
Integram o conceito de retribuição previsto no art. 82 do D.L. 49408, de 24 de Novembro de 1969 todos os beneficios outorgados pela entidade patronal e destinados a completar o orçamento normal do trabalhador se corresponderem a prestações regulares e periodicas. Consequentemente, se determinadas quantias são contrapartida do trabalho prestado, representam ganho efectivo do trabalhador (não meras compensações ou reembolsos por despesas por este feitas) e sendo devidas enquanto durar o contrato de trabalho, devem ser consideradas como retribuição.