008674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008674
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Materia disciplinar, Prova, Existencia material da falta, Tribunais administrativos, Poderes de cognição
Recorrente: Lacerda , Jose
Recorridos: Santa Casa da Misericordia da Horta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016314
Nr Documento: SA119721130008674
Data de Entrada: 15/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33825dcc3c0f973e802568fc00372c7f
Sumário
Nos recursos de deliberações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa sobre materia disciplinar o tribunal administrativo deve conhecer da prova da existencia material das faltas imputadas ao arguido que argua a falta dessa prova.
