Quando foi proferido o acórdão 0012471?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão TRL — Promessa unilateral, Cumprimento do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0012471?

Confirmada a decisão. I - Tendo sido o Réu marido quem assinou a promessa (unilateral) de compra, só ele ficou vinculado ao cumprimento da obrigação, não tendo qualquer aplicação ao caso o disposto no art. 1682 - A do CC.

Acórdão

0012471

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 1997
Relator: Adriano Morais

Apelação

Promessa unilateralCumprimento do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1682 A.

Sumário

I- Tendo sido o Réu marido quem assinou a promessa (unilateral) de compra, só ele ficou vinculado ao cumprimento da obrigação, não tendo qualquer aplicação ao caso o disposto no art. 1682 - A do CC.

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