9931400 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só o registo do acto de compra e venda na Conservatória do Registo Predial é eficaz em relação a terceiro. II - Demonstrada, pelo arrestado, a venda por escritura pública de imóvel objecto de arresto, não sendo objecto de registo a venda é ineficaz em relação a terceiro, credor/arrestante, mantendo-se o arresto.