Acórdão STA (1987) — Prazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART205 ART208 ART212 N2 ART268 N3.
RSTA57 ART61.
CCIV66 ART9 ART279 B.
CPC67 ART144 N2 N3 ART145.
LPTA85 ART28 N1 ART43 ART45 ART50.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/03/18 IN AD N55 PAG857.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1967/04/26 IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STA DE1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG45.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1342.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
FREITAS DO AMARAL NATUREZA JURIDICA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG72.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG136.

Sumário

O prazo de interposição dos recursos contenciosos de anulação e de direito substantivo e consequentemente não lhe são aplicaveis as regras contidas nos ns. 4 e 5 do art. 145 do CPC.

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