011897 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio do Codigo da Contribuição Industrial o acto de liquidação resultante da correcção a respectiva materia colectavel, declaração na sequencia de exame a escrita do contribuinte, carece de ser notificado. II - Essa notificação, se não for acompanhada da fundamentação dos actos, não acarreta a invalidade desses actos.