Acórdão STA (1991) — Contribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART63 PARUNICO.
CCI63 ART45 ART51 ART54 ART55 ART66 ART70 ART71 ART78 PARUNICO ART114.
CPTRIB91 ART76 ART114.
CONST82 ART268 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10589 DE 1990/10/11.
AC STA PROC12029 DE 1990/03/14.
AC STA PROC13209 DE 1991/04/24.
AC STAP PROC1746 DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA PROC5470 DE 1988/06/29 IN AP-DR 1989/11/31 PAG962.
AC STA PROC5471 DE 1988/06/29 IN AP-DR 1989/11/31 PAG966.
AC STA PROC5245 DE 1988/10/06 IN AP-DR PAG1054.
AC STA PROC5664 DE 1988/10/16 IN AP-DR PAG1316.

Doutrina

ALGEL SANCHEZ GONZALEZ PROCEDIMENTO ECONOMICO ADMINISTRATIVO PAG173.
GONZALEZ PEREZ COMENTARIOS A LA LEY DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG74.
FRANCISCO GUIO MONTERO EL CONTRIBUYENTE ANTE LA INSPECCION DELA HACIENDA PAG75.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCEIRO PAG630.
JOSE JUAN FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCEIRO ESPANOL 12ED.
SAINZ DE BUYANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO PAG301.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHOTRIBUTARIO VII 6ED PAG13.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VIII PAG14.
RENATO ALESSI E OUTRO INSTITUZIONI DI DIRITTOTRIBUTARIO PAG81.

Sumário

I- No dominio do Codigo da Contribuição Industrial o acto de liquidação resultante da correcção a respectiva materia colectavel, declaração na sequencia de exame a escrita do contribuinte, carece de ser notificado.

II- Essa notificação, se não for acompanhada da fundamentação dos actos, não acarreta a invalidade desses actos.

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011897

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