9931269 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para o exercício da acção popular é necessário que se verifiquem as seguintes condições: exposição ao ente público acerca do direito que o Autor pretende fazer valer e dos respectivos meios probatórios para o conseguir e a concessão, ao órgão competente, de agir judicialmente, se o pretender e em prazo certo II - Tratando-se de condições da acção e não de meros pressupostos de natureza processual, há que proferir decisão de mérito.