Acção popular - Jurisprudência Portuguesa

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos...

I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de...

- Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação popular, desde que os direitos invocados tenham um carácter comunitário; - A presunção do art.º 7.º do CRP não abrange os...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da...

Sumário (elaborado pelo Relator): - Neste tipo de acção popular e estando em causa tutelar direitos dos consumidores, o ónus de alegação na petição inicial impõe a descrição da conduta-tipo...

Sumário I – Esta acção popular tem por objecto a defesa dos direitos do universo dos consumidores que alegadamente foram prejudicados pela comerciante ré e que por isso devem ser indemnizados,...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A acção popular não é uma acção especial ou um expediente processual, mas sim um direito de acção judicial constitucionalmente...

(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é competente, em razão da matéria, para julgar uma ação popular em que se...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – Não existe na lei qualquer definição de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, pelo que o preenchimento desses conceitos deve ser efectuado com...

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O réu pode promover a intervenção principal de um co-devedor solidário apenas se alegar a causa de pedir própria do direito de regresso e formular o...