I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em...

I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de...

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos...

- Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação popular, desde que os direitos invocados tenham um carácter comunitário; - A presunção do art.º 7.º do CRP não abrange os...

I) – «A protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação.» (art.º 16º, n.º 1, da Lei de Bases do Património Cultural) .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da...

I) – O Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas Processuais.* * Sumário...

Sumário (elaborado pelo Relator): - Neste tipo de acção popular e estando em causa tutelar direitos dos consumidores, o ónus de alegação na petição inicial impõe a descrição da conduta-tipo...

Sumário I – Esta acção popular tem por objecto a defesa dos direitos do universo dos consumidores que alegadamente foram prejudicados pela comerciante ré e que por isso devem ser indemnizados,...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A acção popular não é uma acção especial ou um expediente processual, mas sim um direito de acção judicial constitucionalmente...