9350510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9350510
Acórdão
Descritores: Prova documental, Danos morais, Danos futuros, Juros moratórios, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009121
Nr Documento: RP199402229350510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e9c9e03e4953bd98025686b00668931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350510.27
Sumário
Para se determinar a indemnização devida à sinistrada a título de lucros cessantes, por perda dos seus rendimentos profissionais é indispensável conhecer a sua idade. Como o nascimento está sujeito a registo, a idade duma pessoa só se prova por meio de certidão, cédula pessoal ou bilhete de identidade e não através de relatórios elaborados em Instituto de Medicina Legal que referem uma data de nascimento. Os juros sobre o montante dos danos não patrimoniais não são devidos a partir da citação mas da sua fixação. Sendo a liquidação dos danos futuros relegada para execução de sentença, os juros respectivos só poderão ser considerados a contar da interpelação que ao devedor se fizer para o pagamento dessa indemnização.