9351361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9351361
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Causa de pedir, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011683
Nr Documento: RP199405239351361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30c914288e7830b18025686b006695adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351361.8C
Sumário
Sendo a petição de execução susceptível de indeferimento liminar por não haver título executivo que a fundamente contra o embargante, estamos perante uma situação análoga à falta de causa de pedir, ( artigo 10 do Código Civil ), e à qual deve ser aplicado o mesmo regime, atendendo-se à fase processual, ( saneador-sentença ), não podendo a execução prosseguir contra uma parte em relação à qual não há título ( artigo 46 do Código de Processo Civil ). Deve, por isso, julgar-se nula a petição de execução quanto ao embargante.