0065475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0065475
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011711
Nr Documento: RL199311300065475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65321d614be9ca93802568030001bb78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065475.AF
Sumário
Deve ser mantida a decisão de "prisão preventiva" se não se alteraram as ciscunstâncias nem se atenuaram as exigências cautelares que determinaram a aplicação dessa medida de coação, já que o crime indiciado é dos previstos na alínea d) do n. 2, artigo 209 do Código de Processo Penal.