9830212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830212
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Questão prejudicial, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023334
Nr Documento: RP199803269830212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a721c096daffd2d8025686b0067117dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830212.0D
Sumário
I - Tendo os autores formulado contra os réus os primeiros cinco pedidos e a autora formulado subsidiariamente os últimos cinco para o caso de não procederem aqueles, não se verificando entre aqueles grupos de pedidos uma relação de dependência mas antes de prejudicialidade, não é permitida a coligação de autores prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o que implica a absolvição dos réus da instância por coligação activa ilegal.