0704/18.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0704/18.1BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26427
Nr Documento: SAP202009300704/18
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c16d48a908c733802585fa00559629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0704.18.1BALSB.B4
Sumário
Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos de, desde logo, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. Concretamente, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.) b) do CIRC, com um argumento complementar retirado do n.º 9 al. c) do mesmo comando legal, o que, na prática, correspondeu ao debruce sobre o tratamento de matéria respeitante ao aspeto, específico, da cessação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Noutro polo, nada coincidente, o acórdão fundamento, versa, exclusivamente, situação enquadrável, em primeira linha, no art. 69.º n.º 4 al. c) (art. 63.º n.º 4 al. c), à data), com apoio, lateral, complementar, dos n.ºs 2 e 3 dos mesmo normativos, ou seja, apenas, tratou e resolveu aspetos relacionados com as condições para se poder afirmar a existência de um grupo de sociedades, os requisitos necessários reunir para um grupo societário poder optar pelo RETGS e, com centralidade, uma condição específica para as sociedades se poderem manter no grupo e a operar o regime tributário especial.
Texto
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A autoridade tributária e aduaneira (AT), representada pela Exma. Diretora-geral, com apoio no disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, da decisão proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbitral formulado pela sociedade A…............, S.A., processo nº 528/2016-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que julgou procedente o pedido e anulou o ato de liquidação de IRC e de juros compensatórios, referente ao exercício de 2011, no valor de € 1.038.380,18, apontando-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão, do STA, de 12 de março de 2014 (processo n.º 0256/12) (Embora a rte identifique o acórdão, fundamento, como proferido a 3 de dezembro de 2014 (como consta do sumário de cópia que acompanhou este recurso), efetivamente, o aresto invocado, como proferido no processo n.º 0256/12, foi emitido em 12 de março de 2014 e encontra-se, integralmente, publicado, no sítio www.dgsi.pt; aliás, da cópia junta pela rte, também, consta, a final, esta última data.). A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « Constitui objecto do presente recurso a decisão final proferida, em 4 de Junho de 2018, por Tribunal Arbitral colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado, em 13 de Março de 2017, ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.° 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas RJAT) e que correu termos sob o n.° 171/2017-T; Tendo sido a Recorrente notificada do douto acórdão arbitral por comunicação electrónica datada de 5 de Junho de 2018, que decidiu: “a) Anular o acto de liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios n° 2015,.., relativo ao exercício de 2011, no valor de €1.038.380,18 bem como o despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a referida liquidação; b) Condenar a Requerida no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos acima fixados, bem como no pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, que se vier a fixar, se necessário, em execução do presente acórdão arbitral.” A ora Recorrida deduziu pedido de pronúncia arbitral para “(...) declaração de ilegalidade (i) da liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios (JC) n.° 2015 8310039903, de 15.12.2015, relativa ao exercício de 2011, da qual resultou o valor de Euro 1.038.380,18 a pagar; e (ii) do despacho, de 06.12.2016, do Exmo. Director de Finanças de Beja, domiciliado na Rua D. Nuno Álvares Pereira, Beja, que indeferiu a Reclamação Graciosa apresentada contra a referida liquidação (…)” Acontece que, como melhor se explicitará, a decisão arbitral colide com a jurisprudência firmada no âmbito do Acórdão do STA (cfr. Documento n.° 2, que se junta e se considera reproduzido para todos os efeitos legais), já transitado em julgado, emitido em 3 de Dezembro de 2014, no âmbito do processo n.° 0256/12, o qual constitui Acórdão fundamento dos presentes autos de recurso. No caso dos autos, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com a decisão do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral Colectivo, porquanto entende a Recorrente, com o devido respeito, que a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação do artigo 69.º do CIRC, mais concretamente do n.° 8 e da sua alínea b). O recurso para uniformização de jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.° do CPTA tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o Supremo Tribunal Administrativo, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida (ou pelo Ministério Público). Face ao disposto no n.° 2 do artigo 25.° do RJAT “[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribuna! Administrativo”. De acordo com os n°s 3 e 4 do citado artigo “[a]o recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral” In casu, verifica-se uma patente e contradição quanto à mesma questão fundamental de direito - que se resume ao facto de determinar em que momento se deverá considerar que ocorre a cessação da aplicação da cessação do RETGS em virtude de não se verificar o cumprimento dos pressupostos subjacentes ao regime especial. Para que se considere que há oposição de soluções jurídicas, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas. Subjacente à decisão arbitral recorrida estão os seguintes factos: “58- As conclusões do relatório de inspecção tributária foram, fundamentalmente, as seguintes: i. A sociedade dominada “E……….. S.A.” gerou prejuízos fiscais individuais nos anteriores exercícios de 2008, 2009 e 2010 ii. As acções que compunham o capital social da “E………….. S.A.” tinham sido adquiridas pela “B………. SGPS SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em 01-01-2011 ainda não tinha sido completado o prazo legal de detenção mínima de 2 anos iii. Por conseguinte, a “E………..S.A.” não deveria ter sido incluída no RETGS, pelo que o RETGS deveria cessar a partir de 01-01-2011 relativamente a todas as sociedades que integram o grupo fiscal, passando a ser tributadas pelo regime geral de IRC. iv. A Requerente deveria ser tributada individualmente, no exercício de 2011, segundo a sua declaração individual de rendimentos, apresentada conjuntamente com a declaração do grupo.” No Acórdão fundamento estava igualmente em causa os seguintes factos, explanados no Relatório de inspeção tributária (RIT), considerados provados: “Mais se verifica que a 01/01/2007, data em que os sujeitos passivos pretendiam iniciar a aplicação daquele regime especial de tributação, o capital social da sociedade dominada B… não era ainda detido pela sociedade dominante A… na proporção de pelo menos 90% há mais de dois anos. Conforme os factos descritos no ponto anterior, só em 22 de março de 2005, a A… passou a deter pelo menos 90 % do capital social da A… IJ, pois foi nesta data que se realizou a venda de 14.910 ações da B… , entre a A… SA e a C… e das 300 ações, detidas por pessoas singulares, passando a participação financeira da A… na B… de 70% para 100% do capital desta. Uma vez que a sociedade dominada só passou a ser detida pela sociedade dominante do grupo naquela proporção legal a partir de 22 de março de 2005, é forçoso concluir que a 01/01/2007, data de início do período de tributação em análise, ainda não tinham decorrido 2 anos sobre essa detenção.” (cf. ponto 4. alínea K do Acórdão fundamento). Demonstra-se, assim, que entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto, pois, subjacentes às decisões em confronto estão dois casos em que: no momento em que se pretende incluir as sociedades dominadas no grupo estas além de deterem prejuízos fiscais individuais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime não são detidas pelas sociedades dominadas há mais de dois anos. Para que haja oposição de acórdãos é necessário que os acórdãos em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito. Ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito. Assim sendo, considerou-se na decisão fundamento: “II - Relativamente às sociedades dominadas, não podem fazer parte do grupo as que, no início ou durante a aplicação do regime, registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, se a participação (de pelo menos 90% exigida à sociedade dominante) já for detida há mais de dois anos, o que no caso dos autos não ocorre quanto à sociedade dominada que, registando prejuízos nos três anos anteriores ao início do regime, era detida há menos de dois anos (v. alíneas C) a E) e H) do probatório supra.” (cf. sumário). Porém, a decisão arbitral recorrida concluiu em sentido diferente “Como se referiu, nos termos legais, o único pressuposto (no sentido de que a sua ausência obsta à aplicação do regime) é a existência de um grupo de sociedades. Assim, verificada tal existência, e feita, pela sociedade dominante, a opção pela tributação segundo o RETGS, estarão reunidos os condicionalismos legais para a aplicação de tal. A exigência da indicação das sociedades que integram o grupo, não resulta da lei, tratando-se uma exigência da AT, que, sendo legítima, atentos os interesses de fiscalização e controlo que àquela Autoridade assistem, não deverá ver a sua rectidão ser considerada uma condição sine qua non da aplicação do regime em questão, concretamente, e no que para o caso interessa, no sentido de que, existindo efectivamente um grupo de sociedades (tal como legalmente definido), a opção pelo RETGS seja inválida ou ineficaz, no caso de uma errada ou incompleta determinação (para mais ou para menos), pela sociedade dominante, do perímetro do grupo, aquando da manifestação da opção pela tributação nos termos do RETGS. Tal consequência, salvo melhor opinião, não poderá ser retirada, como fez a AT, do n.° 8 do art.° 69.°, porquanto, desde logo o referido n.° 8 reporta-se à cessação do regime, sendo que apenas poderá cessar uma situação jurídica que se constituiu validamente.” (cf. fls. 33 da decisão arbitral). Para que haja oposição de acórdãos é necessário, ainda, que os acórdãos em confronto, sobre a mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas de forma expressa, isto é, que tenham adoptado sobre a mesma questão de direito soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. Ora, é incontornável o facto de o Acórdão fundamento sufragar o entendimento de acordo com o qual não podem fazer parte do grupo as sociedades que no início ou durante a aplicação do regime registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores e não sejam detidas pela sociedade dominante há mais de dois anos. Pelo contrário, o Acórdão arbitral defende uma interpretação restritiva quanto ao teor do n.º 8, do artigo 69.° do CIRC, pretendendo distinguir onde a lei não distingue ao definir o que deve ser entendido por cessação dos efeitos de aplicação do RETGS, ainda que, como é o caso, se verifique que a sociedade dominado detinha prejuízos próprios nos três exercícios anteriores e não era detida pela sociedade dominante num período inferior a dois anos. ao afirmar que a norma Aqui chegados, e no estrito cumprimento do n.° 2 do artigo 152.° do CPTA, cumpre assinalar a infracção concretamente imputada à decisão recorrida. O regime especial de tributação de grupos de sociedades sucedeu ao regime da tributação pelo lucro consolidado, introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n° 414/87, de 31 de Dezembro. Do preâmbulo deste DL retira-se a intenção legislativa de incentivar a formação de grupos económicos, tendo em vista o desenvolvimento económico que daí se pretendia retirar. Assim: «Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais foi estabelecida a regulamentação das sociedades coligadas, nas quais se incluem os grupos em que se verifica o domínio total de uma sociedade sobre outra ou outras. Deu-se, assim, tratamento no direito comercial a uma realidade económica que tem igualmente merecido consagração noutras legislações. Importa agora retirar dessa disciplina as consequências fiscais necessárias através da consideração dos grupos, constituídos por domínio total, como uma unidade económica para efeitos de tributação nos impostos sobre o rendimento. Isso implica, por um lado, que o rendimento colectável para efeitos de contribuição industrial e imposto complementar, secção B, seja determinado com base em contas consolidadas e, por outro, que não se tributem em imposto de capitais e imposto de mais-valias os rendimentos de operações verificadas entre as sociedades pertencentes ao grupo. Nas soluções acolhidas tiveram-se em consideração os estudos desenvolvidos a este propósito na Comissão de Reforma Fiscal a respeito do futuro imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) de modo a assegurar que não sejam tomadas nesta altura medidas que dificultem a transição para o regime que resultará da reforma fiscal. Dá-se, deste modo, com a prudência que a evolução verificada neste domínio noutros países aconselha, um primeiro passo no sentido de definir um regime tributário para os grupos de sociedades, que será desenvolvido com as lições que forem retiradas da experiência da aplicação das normas que agora se adoptam.» Efectivamente, depois da introdução, através do referido diploma avulso, o regime passou, com alterações, a integrar o Código do IRC aprovado em 1988 e foi sujeito a várias mudanças de redacção posteriores, merecendo destaque, nesta sede, a levada a cabo pela Lei n° 30-G/2000, de 29 de Dezembro, («Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais»). Esta alterou o então artigo 59° do CIRC determinando a exclusão do perímetro de consolidação das sociedades com prejuízos fiscais, o que se retira, nomeadamente do seu n.° 4. Entretanto renumerado para art. 63°, a referida norma foi entretanto alterada pela Lei n° 109- B/2001, de 27 de Dezembro. Deve mencionar-se que a redacção dada à alínea c) do n.° 4, à alínea b) do n.° 8 e ao n.° 9 do artigo 63.° tem natureza interpretativa, de acordo com o disposto no art. 22°, n° 2, da Lei n° 16-A/2002, de 31 de Maio. Ora, da evolução legislativa exposta ressalta a intenção legislativa subjacente: evitar a prática abusiva de incluir no grupo a tributar pelo RETGS sociedades com prejuízos fiscais, no intuito de reduzir a tributação. A intenção legislativa foi, assim, de combater práticas abusivas e manter a base tributável de IRC. Ora, neste conspecto, é indiferente que se trate do ano de início ou da continuação da aplicação do RETGS. De facto, introduzir no âmbito de aplicação do RETGS uma sociedade com prejuízos fiscais, detida há menos de dois anos, tem o (evidente) resultado de diminuir a tributação do grupo. E isto, independentemente de se tratar do ano de início ou da continuação da aplicação do RETGS. Tal circunstância não muda, absolutamente em nada, o resultado que o legislador pretendeu evitar. Além do mais, fazer depender de tal distinção a aplicação da sanção legalmente estabelecida (à época) é introduzir na lei um indubitável factor de ineficácia, tornando mais atractiva a prática (abusiva) de incluir sociedades com prejuízos no âmbito de aplicação do regime. Isto é, se, ao invés de cessar a aplicação do RETGS ao grupo, a sanção fosse apenas a exclusão da sociedade indevidamente incluída, a prática ilegal tem consequências menos lesivas, enfraquecendo a força vinculativa da norma. Por tudo o exposto, fazer depender de tal distinção a aplicação da sanção (à época) legalmente estabelecida é introduzir na lei um critério que não encontra no espírito da norma qualquer apoio. Ademais, fazer depender de tal distinção a aplicação da sanção (à época) legalmente estabelecida é introduzir na lei um critério que não encontra na letra da lei um mínimo de apoio, ainda que imperfeitamente expresso. Pelo que, não pode o intérprete considerar tal interpretação, de acordo com o disposto no n° 2° do Código Civil. Desde logo, porque, onde a lei não distingue, não cabe ao aplicador distinguir; Nem outro sentido se alcança para a expressão utilizada na parte final da alínea b) do n° 8 (a qual, recorde-se, tem natureza interpretativa): « b) Se verifique alguma das situações previstas no n.° 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;» (destaque nosso). Qual o sentido desta parte final se a cessação da aplicação do RETGS não fosse a sanção prevista para os casos de inclusão indevida de uma sociedade com prejuízos no exercício de início? A interpretação adoptada pelo acórdão arbitral recorrido — sempre ressalvado o devido respeito - viola, por isso, também a presunção do legislador razoável, imposta pelo disposto no n° 3 do art. 9º do Código Civil. Termos em que, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, considerando a jurisprudência supra indicada, deverá ser decretada a anulação da decisão arbitral recorrida e a sua substituição por outra que julgue improcedente tal parte do pedido, como é de Direito e Justiça! » Por despacho da Exma. Conselheira-relatora, foi o recurso admitido, com efeito suspensivo. A recorrida (rda) contra-alegou e concluiu: « Não há qualquer oposição de acórdãos relativamente à mesma questão fundamental de Direito. O que se verifica dos acórdãos em confronto é a adopção de posições jurídicas diferenciadas, face à factualidade diversa que lhes foi evada a julgamento. Nos arestos em confronto não se verifica qualquer identidade das situações de facto, nem tão pouco qualquer identidade na questão fundamental de Direito E não se constata qualquer oposição de decisões expressas Pelo que o presente recurso deve ser rejeitado. Sem prescindir, se por mera hipótese assim não se entender, A cessação do RETGS quanto aos exercícios de 2011, inclusive, e seguintes, não se estenderia a todas as sociedades do grupo fiscal - mas apenas em relação à sociedade que alegadamente não respeitaria os pressupostos legais da sua inclusão no RETGS, a E……. Como bem decidiu o douto acórdão arbitral recorrido. Ou seja, apenas a E…… seria excluída do RETGS - e não também a Recorrida e a B………., que seriam tributadas segundo o RETGS nos exercícios de 2011, inclusive, e seguintes. Com efeito, é isso que se extrai do artigo 69º nº 4 do CIRC, quando neste se refere que “não podem fazer parte do grupo as sociedades que no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: (...). Ou seja, tão só e apenas as sociedades cuja situação jurídico-fiscal se enquadre em qualquer das alíneas a) a g) daquele nº 4 do artigo 69º do CIRC é que não podem fazer parte do grupo tributado segundo o RETGS. Sem que isso signifique, portanto, que o RETGS cessa ou caduca “automaticamente” relativamente a todas as sociedades do grupo (designadamente quanto à Recorrida) - como erradamente entende a AT. Neste ponto, a Recorrida cinge-se a fazer uma interpretação declarativa da lei. Diz-se interpretação declarativa - ou meramente declarativa - “a que conduz à verificação da coincidência entre o espírito e a letra da lei: as palavras são inteiramente adequadas ao pensamento da lei, a letra exprime toda e só a vontade da lei” (Cfr. Luís Pinto Coelho, in “Súmula das Lições de Introdução ao Estudo do Direita”, 1956, pág. 96). Por conseguinte, o entendimento propugnado pela Recorrente constitui uma interpretação restritiva da lei, tentando fazer crer que o legislador não se soube expressar, ou expressou mais do que pretendia - e que, assim, a letra foi além do pensamento da lei, ou seja, o legislador teria dito mais do que queria dizer. Ora, não é assim - e disso é notório o facto do artigo 69º nº 8 b) do CIRC apenas se aplicar quando o RETGS já se tiver sido iniciado ou seja, apenas quando algumas das circunstâncias previstas nas várias alíneas do nº 4 do artigo 69º do CIRC ocorrerem na pendência da vigência do RETGS. Daí que o nº 4 do artigo 69º do CIRC refira que “Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início OU DURANTE a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: (...). O que não era o caso, na medida em que a AT considerou que a E……. não teria condições para integrar ab initio o RETGS, pelas razões acima aludidas. Pelo que a consequência lógica desse entendimento, caso por mera hipótese estivesse correcto, jamais seria a cessação do RETGS relativamente a todas as sociedades do grupo - por elementares razões de lógica e bom senso não pode “cessar” algo que nunca se iniciou. Sendo certo que, tal como decorre do nº 8 do artigo 69º do CIRC, é precisamente aos casos de cessação do RETGS que aquele preceito legal se aplica - o que logicamente implica que o RETGS tenha iniciado a sua vigência. Só pode “cessar” aquilo que já se “iniciou” - como é elementar. Com efeito, o RETGS, no caso concreto, iniciar-se-ia em 2009 e o artigo 69º nº 9 c) do CIRC faria reportar os efeitos da cessação do RETGS, no caso concreto, a 31.12.2008. Ora, que sentido faz considerar que o RETGS, no caso concreto, cessou em 31.12.2008, se nessa data ainda nem sequer se tinha iniciado (só se iniciou em 01.01.2009)? A consequência lógica do entendimento da DF de Viseu, caso por hipótese estivesse correcto, seria apenas a exclusão da E……… do RETGS, mas mantendo a aplicação do RETGS relativamente à Recorrida e à B …… quanto aos exercícios de 2011, inclusive, e seguintes. No sentido aqui propugnado, cfr. Gonçalo Avelãs Nunes, in “Tributação dos Grupos de Sociedades pelo Lucro Consolidado em sede de IRC”, 2001, págs. 176 e 177. No caso concreto a única sociedade que alegadamente não preencheria os requisitos para a sua inclusão no RETGS, no exercício de 2011, era a sociedade dominada E………: apresentou prejuízos fiscais nos 3 exercícios anteriores e as respectivas acções, a 01.01.2011, seriam alegadamente detidas há menos de 2 anos (cfr. artigo 69º nº 4 c) do CIRC). Logo, subsistindo outras 2 sociedades (a B………, sociedade dominante, e a aqui Recorrida, sociedade dominada) que preenchem na íntegra os requisitos da sua inclusão em conjunto no RETGS, formando entre si um grupo fiscalmente tributado, não há qualquer fundamento, legal ou outro, para entender que o RETGS cessou também relativamente à Recorrida, quanto ao exercício de 2011. Caso contrário, e para além da violação do princípio da legalidade são violados os sobreditos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (artigos 8º e 55º da LGT, 3º, 7º e 8º do CPA e 266º nº 2 da CRP), conforme fundamentadamente entende a Doutrina acima citada. Pelo que não há qualquer razão, legal ou outra para que a pretensa exclusão da E……. do RETGS acarrete a cessação deste mesmo regime especial de tributação também relativamente à B………. e à Recorrida quanto ao exercício de 2011. Assim, ao fazer cessar a aplicação do RETGS relativamente a todas as sociedades, designadamente relativamente à Recorrida, a DF de Viseu/AT incorreu em erro de interpretação aplicação do disposto naqueles preceitos legais. Como bem decidiu, neste segmento, o douto acórdão arbitral recorrido - que nesta parte, e por brevidade de exposição, se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. NESTES TERMOS, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., REJEITANDO O PRESENTE RECURSO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NEGANDO PROVIMENTO AO MESMO, V. EXAS., COMO SEMPRE, FARÃO INTEIRA JUSTIÇA.» A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo que, “estamos perante duas situações de facto distintas e, como decorrência, na presença de dois enquadramentos jurídicos também diversos”, pelo que, não se deverá tomar conhecimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir. # II. A decisão arbitral recorrida (acórdão recorrido) efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « 1- A Requerente é, e era em 2011, uma sociedade anónima que tem como actividade principal a realização de trabalhos de remodelação, movimentação de terras, subterrâneos e à superfície, no âmbito da exploração mineira, perfuração dos solos, desenvolvimento de galerias subterrâneas, prestação de serviços de engenharia de minas entre outros serviços relacionados com a indústria extractiva, e encontra-se registada com o CAE n.º 009900 2- A Requerente foi constituída em Fevereiro de 2009, com capital social integralmente detido, pela “B... SGPS, S.A.”. 3- A Requerente desenvolve a sua actividade e tem, desde a data da sua constituição, sede em ..., concelho de ..., distrito de ..., área compreendida na C... . 4- No exercício de 2011, a Requerente foi, pela referida “B... SGPS, S.A.” integrada num grupo de sociedades constituído da seguinte forma: “B… SGPS, S.A.” (atual “D... Holding SGPS, SA”), NIF ...- sociedade dominante; “E... S.A.” (ex “F..., S.A.), NIF ... - sociedades dominada; A..., S.A. (Requerente), NIF...– sociedade dominada. 5- A “E... S.A.” dedicava-se à exploração mineira, desenvolvendo a sua actividade no complexo mineiro de ..., que explorava ao abrigo de um contrato de concessão outorgado com o Estado Português, em 10 de Janeiro de 1992, o qual foi objecto de adenda em 12 de Maio de 2006. 6- A referida exploração mineira traduzia-se na extracção, britagem e flutuação de minérios polimetálicos nas minas pertencentes ao complexo mineiro de ..., resultando na produção de concentrados de cobre e zinco. 7- As actividades extractivas da “E... S.A.” foram suspensas no início de 1993, sendo que a “E... S.A.” iniciou em meados de 2006, um projecto de reabilitação da capacidade produtiva das minas de ..., objecto de um contrato de investimento com o Estado Português, ao qual estava associado um investimento, até 2008, de €76.000.000,00. 8- Num comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2006, o Governo de Portugal referiu que “a valorização e aproveitamento de recursos endógenos, … a contribuição para o incremento do valor bruto de produção e exportação nacionais de recursos minerais e… a redução de assimetrias regionais com indução no rendimento per capita da região e a… criação de 100 postos de trabalho e a manutenção de um número importante de postos de trabalho indirectos…”. 9- A “E... S.A.” retomou a exploração mineira em Maio de 2008. 10- A “E... S.A.” começou a acumular elevados prejuízos pelo que decidiu, no terceiro trimestre de 2008, suspender a exploração mineira nas minas de ... . 11- Neste contexto, o grupo “G...”, de origem canadiana, que detinha a totalidade do capital social da “E... S.A.”, decidiu vender a totalidade do capital social da “E... S.A.”. 12- Esta transacção teve o apoio do Governo da República Portuguesa, uma vez que o Estado Português reconheceu tratar-se de um caso especial de elevado interesse económico e de consequências relevantes para a economia nacional e, sobretudo, para a zona geográfica onde se inseria a actividade da “E... S.A.”. 13- As negociações para a aquisição da “E... S.A.” ocorreram entre Novembro e Dezembro de 2008. 14- Em 05-12-2008 ficaram acordados entre as partes os princípios estruturantes do negócio e ficou definido o acordo para a compra das acções que compunham o capital social da “E... S.A.”. 15- Nos primeiros dias de Dezembro de 2008, o Governo de Portugal fez uma ampla divulgação nacional do facto, tendo sido objecto de diversas notícias publicadas em todos os meios de comunicação social e de diversas declarações de natureza pública efectuadas pelos membros do Governo de então, como o Ministro da Economia, o Secretário de Estado da Economia, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Director Geral dos Impostos, a Directora do IRC, entre outras entidades. 16- Em 23-12-2008 foi assinado um contrato designado “Share Purchase Agreement”, entre a “B... SA” e a “H..., Ltd”, que teve como objecto a venda das acções, representativas de 99,8336% do capital social da “E... S.A.”. 17- A assinatura do referido acordo contou com a presença de diversos membros do Governo em funções à data, em visita por eles efectuada às instalações da “E...”. 18- O pagamento do preço, simbólico, ocorreu em 23-12-2008. 19- Nos termos da cláusula 6ª do “Share Purchase Agreement”, o contrato ficou sujeito à verificação de determinadas condições. 20- Da cláusula 7.1 do referido contrato, consta que entre a data da sua assinatura e a data do fecho (closing) do mesmo, a parte vendedora devia assegurar que a “E... S.A.” conduzia a sua actividade no sentido do cumprimento das condições estabelecidas na cláusula 6ª do mesmo contrato, nos termos do artigo 272º do Código Civil. 21- Da cláusula 7.3 do contrato consta que a parte compradora designaria um representante para acompanhar de imediato a gestão e negócios correntes da “E... S.A.”, no sentido de verificar o cumprimento das condições estipuladas na referida cláusula 6ª. 22- Nos termos das cláusulas 17.1 e 17.2, o contrato foi expressamente subordinado à jurisdição do Centro Arbitral Comercial da Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a ocorrer em Lisboa. 23- Na cláusula 2.2 desse mesmo contrato estabeleceu-se a possibilidade da aquisição das acções ser efectuada por via indirecta, através de uma sociedade subsidiária da “B... SA”. 24- No dia 05-02-2009 foi outorgado entre a “B... SA” e a “H..., Ltd”, um acordo denominado “Conditions Precedent Statement”, onde as referidas partes davam por preenchidas as condições do contrato “Share Purchase Agreement”, assinado a 23-12-2008. 25- No ponto 4 deste acordo consta, para além do mais, o seguinte: “I’M hereby confirms to H… that, as per clause 2.2. of the SPA and clause 2.2 of the Loan Purchase Agreement entered into between the parties on 23 December 2008, the shares will be purchased by … fully owned subsidiary “B…– SGPS, SA””. 26- Em 29 de Janeiro de 2009 a Autoridade da Concorrência emitiu pronúncia no sentido de que a operação não tinha impacto na concorrência. 27- Também em 29 de Janeiro de 2009, a accionista “H...”, participou em Assembleia Geral da “E...” e nas deliberações aí tomadas. 28- Por deliberação da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, datada de 5 de Fevereiro de 2009, foi deliberado favoravelmente o pedido de perda de sociedade aberta formulado por deliberação da referida Assembleia Geral. 29- Em 2011, foi assinado um novo contrato de investimento que contemplava um investimento adicional de €100.000.000,00 entre 2009 e 2014. 30- Esses investimentos tiveram em vista, entre outras coisas, a preparação das minas, equipamentos adjacentes e infraestruturas de suporte e abastecimento diversos (energia, água, comunicações e transportes). 31- Em 31-02-2011, a “B... SGPS, SA” exerceu a opção pela tributação segundo o RETGS através da entrega da declaração de alterações com efeitos fiscais a partir de 2011, inclusive. 32- O exercício de 2011 foi o primeiro exercício de tributação em IRC deste grupo de sociedades de acordo com o RETGS. 33- A Requerente, no exercício de 2011, autoliquidou IRC enquanto sociedade dominada inserida num grupo de sociedades tributado segundo o RETGS. 34- A Requerente entregou as declarações de rendimentos modelo 22 de IRC, relativas ao exercício de 2009 e 2010, declarando o regime fiscal de interioridade. 35- Na declaração de rendimentos individual apresentada pela Requerente, relativa ao exercício de 2011, foi declarado o valor de €19.933,82 a título de pagamentos especiais por conta. 36- A Requerente tem contabilidade organizada e é auditada por Revisor Oficial de Contas independente, nunca lhe tendo sido aplicados métodos indirectos de determinação do lucro tributável. 37- A Requerente tem a situação tributária regularizada e nunca teve salários em atraso. 38- A Requerente não resulta de qualquer cisão. 39- No exercício de 2011, a Requerente não assinalou o quadro 5, que corresponde ao campo “redução de taxa” por se encontrar a ser tributada no âmbito do RETGS. 40- Em 3-11-2013, foi assinado um contrato entre a Requerente e o Estado Português, tendo sido concedido à Requerente um benefício fiscal contratual no montante de €1.524.615,53, cujo período de vigência se iniciou em 1 de Novembro de 2009 e terminará em 31 de Dezembro de 2020. 41- A Requerente foi constituída em 2009, com elevadas taxas de contratação de colaboradores. 42- No exercício de 2010, a Requerente procedeu à admissão, através de contrato de trabalho sem termo, de 1 colaborador com idade não superior a 35 anos: 43- No exercício de 2010, a Requerente não registou a demissão de colaboradores com contrato sem termo e idade não superior a 35 anos. 44- No exercício de 2011, a Requerente procedeu à admissão, através de contrato de trabalho sem termo, de 22 trabalhadores com idade não superior a 35 anos: 45- No exercício de 2011, a Requerente não registou a demissão de colaboradores com contrato sem termo e idade não superior a 35 anos. 46- A Requerente não beneficiou de nenhum dos benefícios fiscais relativamente aos trabalhadores considerados elegíveis para efeito de benefício fiscal à criação líquida de emprego. 47- Por despacho datado de 11-11-2015, a Direcção de Finanças de ... estendeu a competência inspectiva da Direcção de Finanças de ... em relação à Requerente, nos seguintes termos: “Atenta a informação, parecer e despacho remetidos a coberto do v. ofício em referência, considero fundamentado o pedido de extensão do procedimento inspectivo relativamente aos sp nif ... e ... com sede na área deste distrito, atendendo ao interesse de validação dos atos de inspeção já praticados no âmbito da análise do grupo económico em que se inserem, por parte da DF de ..., e à coesão da integralidade dos atos de inspeção futuros sobre as sociedades que o compõem, pelo que autorizo a extensão da competência, nos termos do art. 17º do RCIPTA, para a conveniente acção de inspeção aos aludidos agentes”. 48- Em 12-11-2015, os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de ... emitiram a ordem de serviço nº OI2015..., referente a um procedimento inspectivo de natureza interna e de âmbito parcial, com incidência no IRC e no exercício de 2011 da Requerente, referindo o seguinte: “No âmbito da presente acção inspectiva, com incidência no exercício de 2011, à sociedade A..., S.A. (adiante designada abreviadamente apenas por I... S.A.), NIF..., e atendendo ao apurado na acção inspectiva à sociedade “B..., S.A.”, foi proposta, conforme factos e fundamentos expostos no presente relatório, a cessação de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, na determinação da matéria coletável em sede de IRC. (…) A presente ação respeita ao cumprimento da ordem de serviço nº OI2015..., referente ao exercício de 2011, emitida pelos serviços de inspeção tributária, da Direção de Finanças de..., ao abrigo da extensão de competência autorizada pelo Diretor de Finanças de..., nos termos do art. 17º do RCPITA, que se encontra em anexo nº 1. A ação teve o seu início em 12 de novembro de 2015, comunicado ao sujeito passivo através do ofício nº... .” 49- Em 16-11-2015, a Direcção de Finanças de ... comunicou à Requerente que em 12-11-2015 tinha sido iniciada a análise interna, tendo por base a ordem de serviço nº OI 2015... . 50- A ordem de serviço nº OI2015... não foi notificada à Requerente nem antes, nem depois do procedimento inspectivo. 51- No âmbito da acção inspectiva, os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de ... efectuaram a seguinte caracterização da Requerente: “(…) Em termos de IRC, é um sujeito passivo nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 2º do CIRC, enquadrada no regime geral de acordo com a alínea a) nº1 do art. 3º do mesmo código. Nos exercícios de 2009 a 2010, a sociedade I... SA, apresentou a declaração anual de rendimentos, no regime geral de tributação de IRC. Em 2011, a sociedade, por opção, aplicou o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), definido no art. 69º do Código do IRC, sendo uma sociedade dominada num grupo constituído pela B... SGPS SA (NIF...) como sociedade dominante, por si e pela E... SA (NIF: ...), outra sociedade dominada) II.3.2 – Administradores/TOC/ROC De acordo com os dados disponíveis no cadastro da AT, no exercício em análise o sujeito passivo em identificado as seguintes relações inter sujeitos passivos: Presidente do Conselho de Administração: J...– NIF ... substituído por K...– NIF..., nomeado a 14/6/2011. TOC: L...– NIF ... ROC: M... LDA – NIF ... Obrigações declarativas em sede de IRC A sociedade procedeu à entrega da informação empresarial simplificada (IES) e da declaração anual de rendimentos modelo 22, individual e do grupo. II.3.4. – Outras informações - Execuções fiscais Através de consulta ao sistema informático da AT (Sefweb – Gestão de Devedores), verificou-se que, em nome do sujeito passivo não constam até à presente data, processos de execução fiscal”. 52- Por ofício datado de 19-11-2015, recebido em 25-11-2015, foi notificado à Requerente o Projecto de Relatório de Inspecção, elaborado pela Direcção de Finanças de... . 53- O Projecto de Relatório de Inspecção continha o despacho da Direcção de Finanças de ... de 11-11-2015, de extensão de competência territorial inspectiva. 54- Do relatório final de inspecção tributária elaborado pela Direcção de Finanças de ... consta o seguinte: “(…) atendendo ao apurado na ação inspectiva à sociedade B... SGPS SA, foi proposta, conforme factos e fundamentos expostos no presente relatório, a cessação de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, na determinação da matéria coletável em sede de IRC. (…)” 55- Consta do anexo 1 ao Relatório de Inspecção Tributária os termos em que foi concedida a extensão de competência, do Director de Finanças de ... supra-referido. 56- O Relatório de Inspecção Tributária foi objecto de despacho de concordância do Parecer de Chefe de Equipa e do Chefe de Divisão, ambos da Direcção de Finanças de..., sendo que este último determinou que, para “efeitos de decisão e notificação do relatório final” fosse este remetido à DF de... . 57- A 11-12-2015, foi proferido despacho pelo DF de ..., despacho com o seguinte teor: “Visto. Sanciono e concordo com o relatório da ação inspetiva, com as propostas de correção, com os seus fundamentos e critérios de correção e que foram objeto de notificação para audição nos termos do art.º 60 da LGT e art.º 60º do R.C.P.I.T. Esta empresa estava incluída num grupo de sociedades tributado em 2011 pelo Regime Especial de Tributação de Grupo de Sociedades (RETGS), sendo a sociedade dominante a “B... SGPS, S A” com o NIPC:... . Dos fundamentos constantes do relatório, resulta que em 2011 não estão reunidas as condições para aplicação do RETGS ao grupo pelo que se cessou a sua aplicação à empresa mãe e às restantes empresas do perímetro do grupo, passando todas elas a ser tributadas pelo regime geral do IRC. Em consequência a A... SA é tributada autonomamente pelo regime geral de IRC, tendo por base o resultado tributável declarado pela empresa individualmente. Notificar o sujeito passivo da decisão e do relatório final, nos termos do art.º 62º do R.C.P.I.T.A.” 58- As conclusões do relatório de inspecção tributária foram, fundamentalmente, as seguintes: A sociedade dominada “E... S.A.” gerou prejuízos fiscais individuais nos anteriores exercícios de 2008, 2009 e 2010 As acções que compunham o capital social da “E... S.A.” tinham sido adquiridas pela “B..., SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em 01-01-2011 ainda não tinha sido completado o prazo legal de detenção mínima de 2 anos Por conseguinte, a “E... S.A.” não deveria ter sido incluída no RETGS, pelo que o RETGS deveria cessar a partir de 01-01-2011 relativamente a todas as sociedades que integram o grupo fiscal, passando a ser tributadas pelo regime geral de IRC. A Requerente deveria ser tributada individualmente, no exercício de 2011, segundo a sua declaração individual de rendimentos, apresentada conjuntamente com a declaração do grupo. 59- Terminado o procedimento inspectivo, a AT determinou o fim da aplicação do RETGS, em consequência do incumprimento dos requisitos legalmente previstos para o seu benefício, e consequente tributação pelo regime geral de IRC. 60- Do relatório de inspecção, resultou uma correcção à matéria tributável individual da Requerente, em 2011, no valor de €3.834.204,49. 61- Consta do relatório de inspecção tributária que “Da presente notificação e respectiva fundamentação não cabe reclamação ou impugnação”. 62- A Requerente foi notificada da liquidação adicional de IRC nº 2015..., assim como da liquidação de juros compensatórios, relativa ao exercício de 2011, com data limite de pagamento a 15-02-2016. 63- A Requerente apresentou junto do Serviço de Finanças de ... reclamação graciosa (nº ...2016...), dirigida ao Director de Finanças de ... . 64- A reclamação graciosa foi expedida pelo Serviço de Finanças para a Direcção de Finanças de ..., por ser a entidade competente para proferir a decisão. 65- Nos pontos 76 a 132 da reclamação graciosa, a Requerente alegou que o contrato de compra e venda de acções da “E...S.A.” ficou legalmente concluído em 23-12-2008 e produziu os respectivos efeitos jurídicos nessa mesma, invocando os seguintes fundamentos: i. aquele contrato tem cariz consensual, transmitindo-se a propriedade pelo acordo entre as partes; ii. as condições suspensivas a cujo preenchimento as partes subordinaram o contrato verificaram-se efectivamente, retroagindo os respectivos efeitos jurídicos à data da conclusão daquele contrato, ou seja, 23-12-2008. 66- Nos pontos 134 a 150, a Requerente alegou que, mesmo que se admitisse a cessação do RETGS, essa cessação não se estenderia a todas as sociedades do grupo fiscal, mas apenas à sociedade que não preenche os pressupostos legais para a sua inclusão no RETGS. 67- Em 06-12-2016 foi proferido pelo Director de Finanças de ... o despacho de indeferimento da reclamação graciosa. 68- No despacho de indeferimento da reclamação graciosa, proferido pelo Director da Direcção de Finanças de ..., consta o seguinte: “Considerando não estarem reunidos os requisitos legais para a aplicação do regime de tributação reclamado, como exaustivamente se demonstra no relatório de inspeção produzido pela DF de ... que aqui se considera integralmente reproduzido e ratificado, nem se terem por consistentes as alegações produzidas na sua PI, como é sustentado na informação infra, que se sanciona e igualmente ratifica, indefiro a presente reclamação”. 69- A decisão de indeferimento da reclamação graciosa considerou que os benefícios fiscais invocados pela Requerente na reclamação graciosa foram invocados extemporaneamente porque “a liquidação que contesta não resulta de uma declaração modelo 22 voluntariamente apresentada no prazo legal, mas sim de uma liquidação oficiosa”. 70- Na decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a Direcção de Finanças de ... reiterou que a Requerente podia reclamar ou impugnar contra a liquidação do imposto. 71- A decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi notificada à Requerente através do ofício nº ... de 07-12-2016, por carta registada com aviso de recepção. 72- No procedimento de reclamação graciosa, não foi concedida à Requerente a oportunidade de exercer o seu direito de audição antes do indeferimento da reclamação graciosa. 73- A Requerente prestou garantia para suspender o processo de execução fiscal. 74- A constituição e manutenção dessa garantia importou encargos, designadamente, com imposto de selo e comissões financeiras. 75- Em Dezembro de 2016, a Requerente pagou a dívida decorrente da liquidação ao abrigo do “PERES” - regime excepcional de regularização de dívidas tributárias. 76- Na sequência disso, a AT cancelou a garantia que havia sido prestada. » Por outro lado, no acórdão fundamento, foi relevada a seguinte matéria de facto: « A). A impugnante desenvolve a atividade de importação/comércio de veículos automóveis, tratando-se de sociedade anónima constituída em 17/05/1993, abrangida pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (REGTS), e enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, a nível do IVA (Docs. 4 e 5 da RI e PAT apenso). B). Optou pela aplicação do RETGS em 22/03/2007, com início no dia 01/01/2007, respeitante ao período de tributação de 2007 (Doc. 5 da PI e PAT apenso). C). Para efeitos de aplicação do RETGS, o grupo era composto pela impugnante e por sociedade por ela participada, na totalidade do seu capital social, designada “B…….., S.A.” (B……..) (Doc. 5 da PI e PAT apenso). D). Em todo o exercício de 2007, a percentagem de participação detida pela impugnante sobre a dominada “B…….” era de 100%, tendo comprado as respetivas ações no dia 22.03.2005 (Docs. 5 e 19 da PI e PAT apenso). E). A impugnante adquiriu a participação na “B……..”, quando esta se denominava “D…………, Lda.”, em 10/12/2003, por escritura pública de divisão, cessão de quotas e alteração parcial do contrato social, passando a pertencer-lhe na proporção de 70% (Docs. 5 e 20 da PI e PAT apenso). F). Em assembleia-geral da participada B……., deliberou-se aumentar o respetivo capital e alterar a firma, formalizado por escritura pública de 04/03/2005, passando a impugnante a deter a proporção de 69,58% (Docs. 5 e 22 da PI e PAT apenso). G). Por virtude desta mesma escritura, a sociedade foi transformada em sociedade anónima, alterou a firma, passando a adotar a denominação social que ainda hoje apresenta, que é “B…….., S.A.” (B……..) (Docs. 7 e 22 da PI e PAT apenso). H). A B…… apresentou prejuízos fiscais do exercício de 2007 no valor de € 3.533.076,42, que evoluíram da seguinte forma: No exercício de 2003: € 25.031,47; No exercício de 2004: € 63.185,22; No exercício de 2005: € 219.101,46; No exercício de 2006: € 883.213,98. No exercício de 2010: € 3.533.076,42. (Doc. 25 da PI e PAT apenso). I). No cumprimento da ordem de serviço n.º 01200900105, datada de 06102/2009, a impugnante foi alvo de procedimento de inspeção interna à declaração de rendimentos modelo 22, referente ao exercício económico de 2007 (Doc. 4 da PI e PAT apenso). J). Na sequência deste procedimento e em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI200900255, datada de 18/05/2009, procedeu-se à inspeção interna, de âmbito parcial, aos elementos contabilístico-fiscais do grupo A’’……. referentes ao exercício de 2007 (Doc. 5 da PI e PAT apenso). K). Do respetivo relatório, constante de fls. 128/144, e que se dá aqui por integralmente reproduzido, juntamente com os respetivos anexos constantes do PAT apenso, destaca-se o seguinte: “As sociedades A……. e B…….. optaram pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, comunicando-o à DGCI através da entrega, em 22103/2007, da competente declaração de opção, nos termos da alínea a) do nº 7 do artº. 63º do CIRC, atual art. 69º, conjugado com a circular nº 4/2001, de 14/02 da DGCI. Da declaração apresentada consta a opção por aquele regime, com início de aplicação em 01/01/2007, respeitante ao exercício de 2007, bem como a identificação das sociedades do grupo, cuja composição integra, para além da A……, na qualidade de sociedade dominante, a B…….. na qualidade de única sociedade dominada. De acordo com o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, consignado no artigo 63.º e seguintes do CIRC, com a redação dada pela Lei nº 109-B/2001, de 29/12, atual artigo 69º, podem beneficiar deste regime os sujeitos passivos que reúnam os respetivos requisitos legais, bastando, para o efeito, e uma vez que a sua aplicação não carece de qualquer autorização, comunicar a respetiva opção nos termos da alínea a) do nº 7 daquele dispositivo legal. Sucede, porém, e no que concerne aos requisitos legais de aplicabilidade daquele regime especial de tributação, que a alínea c) do nº 4 do art. 63º do CIRC exclui do seu âmbito de aplicação as sociedades que registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da sua aplicação, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos. No que respeita à interpretação deste normativo, importa realçar que o regime especial de tributação dos grupos, inicialmente introduzido no sistema fiscal português através do DL 414/87, de 31/12, caracteriza-se por tratar os grupos de sociedades como uma unidade económica para efeitos de tributação. A sua fundamentação reside, assim, no princípio da neutralidade fiscal e da capacidade contributiva do grupo, enquanto concretizações do princípio da igualdade, de acordo com o qual se procura tributar de igual forma, em função da capacidade contributiva manifestada por uma determinada realidade económica e independentemente da estrutura funcional que lhe está subjacente. Este regime especial sofreu uma reformulação profunda com a reforma da tributação do rendimento, efetuada pela Lei nº 30-G/2000, de 29/12, a qual introduziu novos requisitos de aplicabilidade, aprovando a referida alínea c) do nº 4 do citado normativo legal, segundo a qual, não podem fazer parte do grupo as sociedades que registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos”, conforme redação dada pela Lei nº 109-B/2001, de 27/12, com natureza interpretativa de acordo com o nº 2 do art. 22º da Lei nº 16-A/2002, de 31/05. A introdução daquela alínea c) pela Lei nº 30-G/2000, de 29/12, teve em vista reforçar, no âmbito daquele regime especial de tributação dos grupos, o combate á evasão e fraude fiscais, de acordo com o princípio da igualdade que lhe está subjacente. Assim, e nos termos da referida alínea c) do nº 4 do artº. 63º do CIRC, atual artº. 69º, as sociedades que tenham registado prejuízos nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só podem fazer parte do grupo se forem detidas pela sociedade dominante há mais de dois anos. Ora, de acordo com o nº 2 do artº. 63º do CIRC, atual ad, 69º, existe um grupo de sociedades quando a sociedade dominante detém pelo menos 90% do capital de outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. Assim sendo, e de acordo com a noção de grupo de sociedades relevante para efeitos do regime especial de tributação, entende-se que a participação a que se refere a alínea c) do nº 4 do art. 63º do CIRC, atual artº 69º, é de pelo menos 90% do capital social. Por fim, e para que a sociedade dominada não seja excluída do âmbito de aplicação daquele regime especial de tributação, é necessário que as suas participações sociais sejam detidas pela sociedade dominante nos moldes supra referidos há mais de dois anos a contar do inicio do respetivo período de tributação, no caso à data de 01/01/2007. No que respeita ao enquadramento jurídico-tributário da situação em análise, verifica-se que a sociedade B…….., na qualidade de sociedade dominada, registou prejuízos fiscais nos exercícios de 2004 a 2006, conforme tabela abaixo: Mais se verifica que a 01/01/2007, data em que os sujeitos passivos pretendiam iniciar a aplicação daquele regime especial de tributação, o capital social da sociedade dominada B…… não era ainda detido pela sociedade dominante A…… na proporção de pelo menos 90% há mais de dois anos. Conforme os factos descritos no ponto anterior, só em 22 de março de 2005, a A…… passou a deter pelo menos 90 % do capital social da A.......IJ, pois foi nesta data que se realizou a venda de 14.910 ações da B……, entre a A…… SA e a C…….. e das 300 ações, detidas por pessoas singulares, passando a participação financeira da A…… na B……. de 70% para 100% do capital desta. Uma vez que a sociedade dominada só passou a ser detida pela sociedade dominante do grupo naquela proporção legal a partir de 22 de março de 2005, é forçoso concluir que a 01/01/2007, data de inicio do período de tributação em análise, ainda não tinham decorrido 2 anos sobre essa detenção. De acordo com as razões de facto e de direito supra expostas, conclui-se que no período de tributação de 2007 não estão preenchidos os requisitos legais para aplicação daquele regime especial de tributação às sociedades em apreço uma vez que a única sociedade dominada se encontra na situação expressamente prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 63º do CIRC, atual artº. 69º. 111.2 Consequências do enquadramento jurídico-tributário apresentado O facto de não estarem reunidos os requisitos legais de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, implica que a declaração de rendimentos modelo 22 apresentada para o Grupo não produza quaisquer efeitos, devendo liquidar-se IRC na esfera individual de cada uma daquelas sociedades de acordo com o regime geral de tributação. Sucede que a declaração modelo 22 entregue em nome da sociedade A……. foi objeto de correções propostas pela inspeção tributária efetuadas quer ao nível do lucro tributável, no montante de €24.579,34, quer ao nível do cálculo do imposto, no montante de € 28.215,12, aquando da realização do procedimento inspetivo na esfera individual, conforme discriminado no respetivo relatório de inspeção do qual se junta uma cópia no anexo 4. Da análise à declaração modelo 22 do grupo entregue em 28-05-2008 pela sociedade A....., na qualidade de sociedade dominante, bem como às declarações Modelo 22 de cada uma das sociedades individuais, contemplando-se já aqui as correções efetuadas na esfera da sociedade A…… supra descritas, resulta que o lucro tributável das sociedades A…… e B……. individualmente e em grupo é o que se discrimina no quadro abaixo: Atendendo a que o pretendido regime especial de tributação dos grupos de sociedades não é aplicável aos sujeitos passivos no período de tributação de 2007, conforme supra se concluiu, não poderá o prejuízo fiscal registado na esfera individual da sociedade B……, no valor de €3.533.076,42, ser integrado no lucro tributável da sociedade A……., no valor de € 10,532.218,83 (10.507.639,49 + 24.579,34), e gerar um lucro tributável agregado de €6.999.142,41 (tal como seria pretensão do sujeito passivo). Assim sendo, no exercício em referência, a A……. deverá ser tributada com base no lucro tributável obtido em termos individuais, ou seja no valor de € 10.532.218,83, enquanto que a B……. deverá reportar o prejuízo fiscal obtido, no valor de € 3.533.076,42, para exercícios posteriores, podendo vir a deduzi-los ao lucro tributável do grupo a partir de 2008 com as limitações impostas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do mesmo diploma” (Doc. 5 da PI e PAT apenso). L). No dia 04/05/2010, foi emitida a demonstração de liquidação de IRC com o n.º 20108310002608, da qual resulta o valor a pagar pela impugnante de € 1.060.124,60 (Doc. 1 da PI). M). No dia 05/05/2010, foram emitidas demonstração de liquidação de juros compensatórios nos valores de € 68.063,13 e € 3.709,73, e a demonstração de acerto de contas n.º 201000000242238, da qual resultou o valor a pagar pela impugnante de € 1.003.418,75, com data limite de pagamento voluntário no dia 14/06/2010 (Docs. 2 e 3 da PI). N). Para cobrança coerciva do valor liquidado de € 1.003.418,75 e respetivos juros demora, foi instaurada a execução fiscal n.º 3522201001078453, no Serviço de Finanças de Oeiras -3 (Doc. 26 da PI). O). No dia 27/07/2010, a impugnante recebeu notificação do Serviço de Finanças de Oeiras - 3 para prestação de garantia idónea no âmbito da referida execução fiscal, no montante de € 1.285.773,39 (Doc. 27 da PI). P). No dia 09.08.2010, a impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças de Oeiras - 3 garantia bancária, no montante de € 1.285.773,39 (Doc. 28 da PI). Q). A Direção de Serviços de IRC emitiu, no dia 08/04/2011 a informação n.º 750/11, sancionada pelo substituto do Diretor-Geral dos Impostos no dia 19/04/2011, da qual consta o seguinte: As viaturas ligeiras de competição são viaturas especiais porque se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros (...) Estas viaturas ligeiras de competição não podem circular na via pública uma vez que o Código da Estrada só admite a circulação de automóveis desde que matriculados e estas viaturas ao serem transformadas podem deixar de estar conformes com o Regulamento da Homologação CE de Modelos de Automóveis e Reboques Seus Sistemas e Unidades Técnicas. Nestes termos estas viaturas ligeiras de competição são nos termos do Código da Estrada consideradas viaturas especiais porque não se destinam ao normal transporte de passageiros e não podem circular na via pública O legislador fiscal ao referir-se, na legislação anteriormente indicada, a viaturas ligeiras de passageiros teve como intenção regular, para efeitos de reintegrações e tributação autónoma a situação normal de utilização destas viaturas ou seja quando são utilizadas no normal transporte de passageiros. A limitação de um valor (custo de aquisição ou valor de reavaliação) na altura € 29.927,87 a partir do qual não se aceita a reintegração da viatura ligeira de passageiros e a tributação autónoma das respetivas despesas dedutíveis resultaram, respetivamente da limitação da dedutibilidade fiscal das reintegrações destes bens e da consequente diminuição do IRC devido até um valor de aquisição considerado razoável e do facto deste tipo de bens serem utilizados, em regra, não apenas para fins empresariais mas também para fins particulares dos seus utilizadores sócios e/ou trabalhadores. Assim, não sendo admissível a utilização das viaturas de competição no normal transporte de passageiros parece-nos que não serão de enquadrar nos referidos normativos legais (artigos 33º e 81º do CIRC). Atendendo que para estas viaturas não se encontram fixadas taxas de reintegração nas tabelas anexas ao DR 2/90, de 12/1, deve-lhes ser aplicável o n.º 3 do artigo 5º deste diploma. Tem sido entendido como razoável (Proc. 1177/2000 Despacho de 2002109/23 do SDG), para este tipo de Viaturas, considerar-se o período de utilidade esperada de três anos pelo que poderá ser praticada e aceite uma taxa de reintegração máxima de 33,33%. A aceitação fiscal da reintegração destas viaturas de competição nos termos do artigo 23º do OIRO mostra-se assegurada no caso concreto por a marca das viaturas de competição ser Idêntica ás viaturas comercializadas e com a sua participação em provas desportivas procura-se independentemente do resultado obtido, a obtenção de um incremento do numero de unidades vendidas. Se no decurso do período de vida útil estas viaturas tivessem ficado inoperacionais devido ao maior desgaste a que se encontram sujeitas ou à perda de utilidade competitiva num espaço de tempo mais curto, provocando uma desvalorização física, poderia ter sido solicitada a sua reintegração excecional, nos termos do artigo 10º do DR 2/90, de 12/1, correspondente ao seu valor liquido contabilístico a data da desvalorização” (fls. 493/498). » Admissibilidade do recurso; Neste momento, independentemente de, neste STA, ter sido, em despacho liminar, admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência, impõe-se que, aqui e agora, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, desta Secção, se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. Como é pronúncia, reiterada e uniforme, da jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.), o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: 1. que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar (também, em cumulação): ü identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; 2. que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Finalmente, não se pode olvidar o controlo da tempestividade do recurso, a legitimidade do/a(s) recorrente(s) e a conferência do trânsito em julgado, em relação ao acórdão fundamento. Ora, assumido, sem reservas, que o presente recurso foi interposto, dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão (arbitral) recorrida (Em cumprimento do disposto no artigo 25.º n.º 3 do RJAMT.), por uma das partes do processo de arbitragem tributária (concretamente, a AT), conferido (ou) presumido (Cf. artigo 688.º n.º 2 “in fine” do Código de Processo Civil (CPC).) o trânsito em julgado do acórdão fundamento, impõe-se avançar e indagar da verificação, cumulativa, das demais condições/requisitos, vindos de elencar. Começando pela, necessária, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto, no acórdão (arbitral) recorrido, após, quanto ao “fundo da causa” terem sido abordadas 6 (seis) questões, todas desatendidas e, portanto, sem conseguirem motivar a procedência do pedido arbitral em alguma medida, sob a epígrafe “g. da aplicação do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC”, sustentou-se: « No mesmo seguimento, alega ainda a Requerente que “contrariamente ao entendimento da DF Viseu/AT, não se estenderia a todas as sociedades do grupo fiscal, mas apenas em relação à sociedade que alegadamente não respeitaria os pressupostos legais da sua inclusão no RETGS, a E……... Ou seja, apenas a E……. seria excluída do RETGS - e não também a Requerente e a B………., que seriam tributadas segundo o RETGS nos exercícios de 2011, inclusive, e seguintes.”, já que “tão só e apenas as sociedades cuja situação jurídico-fiscal se enquadre em qualquer das alíneas a) a g) daquele nº 4 do artigo 69º do CIRC é que não podem fazer parte do grupo tributado segundo o RETGS. Sem que isso signifique, portanto, que o RETGS cessa ou caduca “automaticamente” relativamente a todas as sociedades do grupo (designadamente quanto à Requerente) - como erradamente entende a AT.”. Aponta, ainda a Requerente que “é notório o facto do artigo 69º nº 8 b) do CIRC apenas se aplicar quando o RETGS já se tiver sido iniciado, ou seja, apenas quando algumas das circunstâncias previstas nas várias alíneas do nº 4 do artigo 69º do CIRC ocorrerem na pendência da vigência do RETGS.” e que “no caso concreto a única sociedade que (...) não preencheria os requisitos para a sua inclusão no RETGS, no exercício de 2011, era a sociedade dominada E……..: apresentou prejuízos fiscais nos 3 exercícios anteriores e as respectivas acções, a 01.01.2011, seriam (...) detidas há menos de 2 anos (cfr. artigo 69º nº 4 c) do CIRC). Logo, subsistindo outras 2 sociedades (a B………., sociedade dominante, e a aqui Requerente, sociedade dominada) que preenchem na íntegra os requisitos da sua inclusão em conjunto no RETGS, formando entre si um grupo fiscalmente tributado. (...) Pelo que não há qualquer razão, legal ou outra, para que a pretensa exclusão da E……… do RETGS acarrete a cessação deste mesmo regime especial de tributação também relativamente à B …….. e à Requerente quanto ao exercício de 2011.”. Para a Requerida, “a cessação do regime especial no caso da verificação do incumprimento dos requisitos, como acontece in casu, sem que a sociedade dominante houvesse procedido à sua exclusão, como lhe incumbia, decorre linearmente da lei”, e “Assim, o que a Requerente pretende é a desaplicação casuística da sanção legalmente imposta, pretensão que não tem o mínimo acolhimento legal.”. Prossegue a Requerida considerando que “que o art.º 69.º determina taxativamente que o regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando se verifique alguma das situações previstas no n.º 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado” e que “tratando-se de um requisito que decorre linearmente da lei, não se percebe em que medida seria expectável que a Requerente configurasse uma diferente interpretação por parte da AT.”, sendo que “que a Administração não pode substituir o legislador.”. Acrescenta ainda a Requerida que “A obrigação de verificar e provar o cumprimento dos requisitos, conforme dita o n.º 12 do artigo 69.º do CIRC, está na esfera da sociedade dominante.”, rematando que “a sanção legalmente prescrita é a cessação da aplicação do regime.” e que “A lei não prevê qualquer gradiente, intervalo ou moldura abstracta de sanção, dentro da qual caberia uma avaliação de proporcionalidade para a respectiva determinação da medida concreta.”. Vejamos. Conforme decorre expressamente do RIT (cfr. p. 10), a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas no grupo foi determinada por aplicação do disposto na al. b) do n.º 8, e na al. c) do n.º 9, do artigo 69.º do CIRC aplicável, que dispõem que: “8 - O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando: (...) b) Se verifique alguma das situações previstas no n.º 4 e a respetiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado; 9 - Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se: (...) c) Ao final do período de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 8.” Conforme decorre do n.º 1 do artigo 69.º do CIRC aplicável, na economia da norma em causa, a adesão ao RETGS, está condicionada unicamente à opção nesse sentido, manifestada pela sociedade dominante. Do regime legal em questão, não resulta, julga-se, qualquer condicionalismo, ou ónus, associado a tal opção, com excepção da existência de um grupo de sociedades, tal como configurado pelo n.º 2 do art.º 69.º. Assim, existindo tal grupo, e manifestada a referida opção pela sociedade dominante, estarão preenchidos os pressupostos para a aplicação do RETGS, ou seja, para a tributação do grupo, segundo as regras do regime especial fixado na lei. Como se escreveu no Ac. do STA de 12-03-2014, proferido no processo 0256/12 (citado pela AT, com a data, por lapso, indicada como 03-12-2014), “uma coisa são os requisitos para a existência de um grupo de sociedades e outra a determinação das sociedades que podem integrar esse grupo de sociedades, isto é, de quais as sociedades elegíveis para efeitos da configuração do perímetro do Grupo de Sociedades que faz a opção pelo RETGS.”[…]. Como se referiu, nos termos legais, o único pressuposto (no sentido de que a sua ausência obsta à aplicação do regime) é a existência de um grupo de sociedades. Assim, verificada tal existência, e feita, pela sociedade dominante, a opção pela tributação segundo o RETGS, estarão reunidos os condicionalismos legais para a aplicação de tal. A exigência da indicação das sociedades que integram o grupo, não resulta da lei, tratando-se uma exigência da AT, que, sendo legítima, atentos os interesses de fiscalização e controlo que àquela Autoridade assistem, não deverá ver a sua rectidão ser considerada uma condição sine qua non da aplicação do regime em questão, concretamente, e no que para o caso interessa, no sentido de que, existindo efectivamente um grupo de sociedades (tal como legalmente definido), a opção pelo RETGS seja inválida ou ineficaz, no caso de uma errada ou incompleta determinação (para mais ou para menos), pela sociedade dominante, do perímetro do grupo, aquando da manifestação da opção pela tributação nos termos do RETGS. Tal consequência, salvo melhor opinião, não poderá ser retirada, como fez a AT, do n.º 8 do art.º 69.º, porquanto, desde logo o referido n.º 8 reporta-se à cessação do regime, sendo que apenas poderá cessar uma situação jurídica que se constituiu validamente. Efectivamente, uma situação jurídica que enferme de algum vício aquando da sua constituição, não se chega a constituir, não se podendo, rigorosamente, nesses casos falar de cessação da mesma. De um ponto de vista técnico-jurídico, como é consabido, aquando da constituição de uma determinada situação jurídica, relevam os chamados factos constitutivos (pressupostos da sua constituição) e os factos impeditivos (que impedem o efeito dos factos constitutivos), sendo que os factos susceptíveis de fazer cessar uma situação jurídica, são os chamados factos extintivos, por definição supervenientes à constituição da sobredita situação jurídica. No presente caso, os factos constitutivos serão a existência de um grupo de sociedades e a opção pelo RETGS, feita pela sociedade dominante, não se vislumbrando factos impeditivos do direito à aplicação desse regime, e sendo que o n.º 8 do art.º 69.º tratará de factos extintivos de tal direito. Eventualmente, esta conclusão poder-se-ia não impor, se se concluísse que a não aplicação do RETGS, nesses casos, correspondia a um interesse relevante da AT, ou seja, se a aplicação do RETGS ao grupo devidamente delimitado nos termos legais, e sua não aplicação à(s) sociedade(s) indevidamente comunicadas como integrando aquele, acarretasse algum inconveniente atendível para a AT. Todavia, não será esse o caso. Desencadeado o procedimento inspectivo e havendo necessidade de avançar para correcções, será funcionalmente indiferente para a AT emitir uma liquidação correctiva para o grupo remanescente, e liquidações oficiosas para as sociedades indevidamente comunicadas como integrando aquele, ou emitir liquidações individuais para todas as sociedades envolvidas, sendo que, de resto, esta última solução até tenderá a consumir mais recursos da AT, e a dar azo a mais perturbação sistemática, por via da multiplicação da litigiosidade, tendo em conta implicar necessariamente a emissão de um maior número de actos de liquidação. Também sob um ponto de vista de necessidade/proporcionalidade, será, no mínimo, altamente questionável considerar que em função de uma situação que pode derivar de lapso ou de divergências de qualificação jurídica (sendo que até poderá ser este o caso), um contribuinte se veja privado do direito a ser tributado segundo o RETGS, por ter preenchido incorrectamente, eventualmente por lapso ou divergência de qualificação jurídica, o modelo de declaração de alterações exigido pela AT. É certo que estas últimas considerações de ordem material poderão, em grande parte, ser transponíveis para as situações em que tendo o RETGS vigorado, o contribuinte não comunica devidamente a inclusão ou exclusão de uma sociedade que deva integrar ou deixar de integrar o grupo. Com efeito, também aí se pode considerar, nos mesmos termos, que não corresponde a qualquer interesse atendível da AT a cessação do RETGS, e questionar a proporcionalidade e necessidade de tal cessação, quando a situação pode igualmente derivar de lapso ou divergências de qualificação jurídica. Não obstante, aí estaremos perante lei clara e expressa, para além de se poder considerar que está em causa uma consequência de natureza sancionatória face ao incumprimento do dever consagrado no n.º 7, al. b) do art.º 69.º, o que, ao contrário do apontado pela AT, não poderá estar em causa na situação sub iudice, uma vez que estando em causa a constituição do grupo de sociedades para efeitos fiscais, não existe uma obrigação específica de delimitação do perímetro do grupo, ao contrário do que acontece na pendência da aplicação do RETGS, por via do n.º 7.º, alínea b) do artigo 69.º do CIRC em causa, mas apenas, como se viu, a necessidade de manifestar, devidamente, a opção pela aplicação daquele Regime, e a existência objectiva de um grupo de sociedades, tal como definido na lei, pelo que não se deverá sancionar o contribuinte pela violação de um dever que a lei não impõe. Acresce ainda que, atendendo a todo o referido, e tendo em conta que o n.º 8 em questão foi alterado pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, deixando de prever que a não comunicação oportuna da exclusão de sociedades do grupo acarrete a cessação do RETGS, a norma do n.º 8 do art.º 69.º, na parte em causa, deverá ser interpretada restritivamente, não se devendo subscrever uma posição que, não tendo uma base uma literal concludente, acolha situações dificilmente justificáveis, como seja, por exemplo, a situação de um grupo de sociedades que, na sua constituição, por lapso ou divergência de qualificação jurídica não inclua no perímetro do grupo indicado uma sociedade cuja inclusão, em concreto, lhe seja fiscalmente favorável, e que, por via disso, veja afastada a pretendida aplicação do RETGS. Uma nota, ainda, para a al. b) do n.º 8 do art.º 69.º, que embora possa dar algum amparo literal à interpretação que sustente a sua aplicação aquando da constituição do grupo de sociedade, se deverá ter por aparente, na medida em que o texto completo da norma refere[…]: “Se verifique alguma das situações previstas no n.º 4 e a respetiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado”, reforçando, a utilização da expressão “excluída”, o entendimento de que a sanção em questão decorre da violação do dever de excluir a sociedade do âmbito do grupo, e não da violação do putativo dever de não a incluir no âmbito do grupo a criar. No entanto, se dúvidas houvessem quanto ao sentido do referido n.º 8, as mesmas dissipar-se-iam, crê-se, face ao disposto no n.º 9, sendo a própria al. c) deste número, também aplicada nos autos pela AT, que se refere à “cessação” ou “renúncia”, reportando-os “Ao final do período de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 8.”, sendo que, como aponta a Requerente, é logicamente inconcebível que uma situação cesse em data anterior à da sua constituição. No sentido referido, conclui Gonçalo Avelãs Nunes, em obra citada[…] quer pela Requerente, quer pela Requerida, que: “Qualquer que seja a modalidade de saída do grupo, ela não deve ter qualquer relevo se se verificar no primeiro ano de integração, tudo se passando, para todos os efeitos legais, como se a sociedade em questão nunca tivesse sido integrada no grupo. (...) A saída de uma ou mais sociedades do grupo não deve implicar, só por si, a cessação da tributação do grupo pelo RTLC, a não ser em dois casos: a) quando a sociedade que sai for a sociedade dominante; b) quando restar uma sociedade (ainda que seja a sociedade dominante) em resultado da saída de algumas sociedades do grupo. Se o grupo se mantiver, não faz qualquer sentido que a saída de uma determinada sociedade dominada, (...) por ter ela deixado de cumprir os requisitos de elegibilidade, obrigue a que o grupo deixe de continuar a ser tributado pelo RTLC. Pela razão simples mais decisiva de que essa saída em nada altera as características fiscalmente relevantes do próprio grupo e não prejudica os fundamentos que determinam a tributação pelo RTLC. A instituição da regra contrária – a cessação da tributação do grupo pelo RTLC por força da mera saída de uma sociedade do grupo – significaria um regime absolutamente desnecessário e desproporcionado, que introduziria um grau de insegurança absolutamente inadequado e ilegítimo no que diz respeito ao regime de tributação aplicável às sociedades integrantes do grupo. Por outro lado, a saída do grupo, desde que enquadrada por um regime legal adequado, não é susceptível de prejudicar os interesses da AF dignos de tutela.”[…] Conclui-se assim, e por tudo quanto se expôs, que o n.º 8 do artigo 69.º do CIRC em questão não se aplica às situações em que, como é o caso, esteja em causa a constituição de um grupo de sociedades, devendo, nessas situações as correcções a operar pela AT assentar na exclusão ou inclusão no grupo para efeitos de RETGS, das sociedades que, nos termos legais, o devam integrar, tributando, segundo as regras daquele Regime, o grupo assim formado, e, autonomamente, as sociedades que em cada caso, fase à correcta aplicação do Direito, não o possam integrar. Ao fazê-lo, e na sequência da fundamentação que se expôs, não estará a Administração a substituir-se ao legislador, mas antes a cumprir, devidamente, o comando legislativo, não obstando à conclusão tirada a circunstância de que, de acordo com o n.º 11 (e não 12) do artigo 69.º do CIRC em causa, caber à sociedade dominante a obrigação de verificar e provar o cumprimento dos requisitos de aplicação do RETGS, desde logo porquanto tais requisitos são, como se viu também, a existência de um grupo e a manifestação oportuna da opção pela tributação segundo aquele, e depois porquanto a questão que ora nos ocupa se situa a jusante daquela, tratando-se da questão de saber, demonstrado que existe um grupo fiscal e que a opção pelo RETGS foi feita oportunamente, quais as consequências de um incorrecto preenchimento da declaração de alterações em que a referida opção foi exercida. Assim, verificando-se erro de direito na aplicação ao caso concreto do n.º 8, alínea b) do artigo 69.º do CIRC aplicável, será anulável o acto tributário sub iudice, devendo proceder, nesta parte o pedido arbitral. (…). » Por outro lado, no acórdão fundamento, em quadrante equivalente, encontramos o seguinte discurso fundamentador: « …, entende-se que a única questão a discutir nos autos é meramente de direito - saber se o artº 63º, nº 4, alínea c) do CIRC, em vigor à data dos factos, exigia também a detenção, por parte da recorrente, de pelo menos 90% do capital da sociedade dita dominada. (…). O artº 63º do CIRC, em vigor à data dos factos, estabelecia nos seus nºs 2 e 4, alínea c), respetivamente, o seguinte: “2 - Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto”. (Redação da Lei nº. 30-G/2000, de 29 de dezembro) “4 - Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: (Redação da Lei nº. 30-G/2000, de 29 de dezembro) c) Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos”; (Redação da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12) Por sua vez, o nº 3 do mesmo artigo estabelecia, para a existência de um grupo de sociedades pretendendo beneficiar deste regime especial de tributação, os seguintes requisitos cumulativos (nº 3 do artº. 69º): As sociedades pertencentes ao grupo deviam ter todas, sede e direcção efectiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos estar sujeita ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada; A sociedade dominante devia deter a participação na sociedade dominada, há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, excepto quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano; A sociedade dominante não devia ser considerada dominada por nenhuma outra sociedade residente em território português, que reúna requisitos para ser qualificada como tal; A sociedade dominante não devia ter renunciado à aplicação do regime, nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime (nº 3, alínea b)). O nº 4 do mesmo artigo determinava ainda o seguinte: “4 - Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: Estejam inativas há mais de um ano ou tenham sido dissolvidas; Tenha sido contra elas instaurado processo especial de recuperação ou de falência em que haja sido proferido despacho de prosseguimento da ação; Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos; Estejam sujeitas a uma taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada e não renunciem à sua aplicação; Adotem um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante; O nível de participação exigido de, pelo menos, 90 % seja obtido indiretamente através de uma entidade que não reúna os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; Não assumam a forma jurídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por acções”. Em face destes preceitos temos então que, uma coisa são os requisitos para a existência de um grupo de sociedades e outra a determinação das sociedades que podem integrar esse grupo de sociedades, isto é, de quais as sociedades elegíveis para efeitos da configuração do perímetro do Grupo de Sociedades que faz a opção pelo RETGS. E, assim, para que um grupo de sociedades possa optar pelo regime especial de tributação necessário é que exista uma sociedade (dominante), isto é, que detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades (dominadas), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de votos - nº 2 do artº. 69º do CIRC, há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, excepto quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano. Por outro lado, o próprio artº 63º define e explicita os conceitos de sociedade dominante e de sociedade dominada para efeitos de aplicação do RETGS revelando, desse modo, que por “sociedade dominante” se deve considerar apenas aquela que detém outra a 90% e por “sociedades dominadas” se devem considerar apenas aquelas que são detidas pelo menos em 90% do capital, isto é, cuja participação for detida pela sociedade dominante em, pelo menos, 90%. E estes conceitos, definidos no nº 2, valem para todo o preceito, para a interpretação de todos os restantes números da norma, pelo que sempre que nelas são utilizados os conceitos de "sociedade dominante" e de "sociedade dominada" há que interpretá-los de harmonia com a definição constante do nº 2. Ora, no início da opção pela aplicação do regime - 01.01.2007 - a recorrente detinha a dominada “B……” em 100%, tendo adquirido as respectivas acções em 22.03.2005 (v. alíneas C) e D) do probatório supra). Estão então verificados os requisitos constantes do nº 2 e da alínea c) do artº 63º (como, aliás, todos os restantes do mesmo nº 3). Vejamos agora se ocorre também o requisito do nº 4, alínea c). De acordo com esta norma, não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: c) Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos. A questão que aqui se coloca é então a de saber se a participação aqui referida é a referida no nº 2 ou se basta que a sociedade dominante tenha tido o domínio da participada há mais de dois anos. Conforme bem refere a recorrente nas conclusões XXVIIIª) e XXIXª) a finalidade subjacente a esta norma é a de evitar situações de abuso fiscal em que a inclusão de sociedades no grupo apenas tinham como objetivo, por via da utilização dos respetivos prejuízos fiscais reportáveis, a diminuição do imposto devido pelo lucro e, em consequência, a diminuição da receita fiscal. Isto porque o regime introduzido com o RETGS passou a ser bastante mais favorecedor no que toca à dedução dos prejuízos fiscais gerados durante a aplicação do regime do que o anterior regime do lucro consolidado pois passou a permitir a compensação integral dos prejuízos fiscais gerados no ano mas passou a ser mais exigente e até restritivo para que uma sociedade possa integrar o grupo. Assim, entre as restrições de entrada de uma sociedade no perímetro do RETGS, passou, precisamente, a contar-se a que nos ocupa: a lei passou a impor um prazo mínimo para a inclusão no grupo de sociedades com prejuízos fiscais reportáveis, tendo-o positivado na alínea c) do número 4 do artº. 63º do Código do IRC: passou a impedir-se a integração no grupo fiscal de sociedades que, à data de início da aplicação do regime, registem prejuízos fiscais há mais de três exercícios, mas excecionou as sociedades dominadas, cuja participação pela sociedade dominante fosse detida há mais de dois anos. Ora, apesar de a norma referir “participação” sem indicar percentagem, ao contrário do que fez no nº 2 e no nº 4, alínea f), tal como se escreveu na sentença recorrida, tem de entender-se que essa participação é a referida no nº 2 do mesmo artigo. Com efeito, não faria sentido exigir a participação de pelo menos 90% do capital para efeitos de constituição do grupo e depois aceitar outra percentagem inferior que, ao abrigo do artº 486º do Código das Sociedades Comerciais, permitisse o domínio da sociedade dominada. Aliás, esta percentagem está bem evidente quer no nº 2, quer no nº 4, alínea f), não estando presente na alínea c) do nº 4 por desnecessária, pois resulta já das outras normas. Ora, assim sendo, e resultando da alínea E) do probatório que só a partir de 22.03.2005 a recorrente passou a deter 100% da participada, não ocorre o requisito exigido pelo artº 63º, nº 4, alínea c) para que esta pudesse fazer parte do grupo de sociedades em 2007. Temos então, em conclusão, que: Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. Relativamente às sociedades dominadas, não podem fazer parte do grupo as que, no início ou durante a aplicação do regime, registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, se a participação (exigida à sociedade dominante) já for detida há mais de dois anos, o que no caso dos autos não ocorre quanto à sociedade dominada que, registando prejuízos nos três anos anteriores ao início do regime, era detida há menos de dois anos (v. alíneas C) a F) e H) do probatório supra. Este regime especial de tributação reveste, assim, um aspeto dinâmico podendo cessar se deixarem de se verificar as respetivas condições, mas podendo também vir a ter lugar quando as condições não reunidas em determinado momento passarem a verificar-se. Refere a recorrente que a interpretação da sentença recorrida - e que aqui se acompanha - viola os nºs 2 e 3 do artº 103º da nos termos do qual “os impostos são criados por lei” e “ninguém pode ser obrigado a pagar impostos (...) cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”, por considerar que na lei estão requisitos relativos a tributação que dela não constam, ou seja, que a detenção das participações nos dois anos anteriores ao da aplicação do RETGS tem de ser igual ou superior a 90%. Ora, pelas razões acima referidas, entendemos que tal interpretação não viola aquela norma constitucional, pois os requisitos para a aplicação do regime e que estão expressamente previstos no nº 3 do artº 63º, não têm nada a ver com a determinação das sociedades que podem integrar o Grupo de Sociedades. E, no caso concreto, porque a sociedade dominada tinha prejuízos nos três anos anteriores ao do início da aplicação do regime, e não era detida na percentagem legalmente exigida de pelo menos de 90% há mais de dois anos, não reunia condições para a aplicação do regime. (…). » Efetuado o confronto destas duas abordagens, imediata e impressivamente, salta, à vista, a falta de identidade do dissenso jurídico, respeitante à aplicação do direito, em concreto, na vertente de não serem as mesmas as disposições legais operadas em cada um dos arestos, para apoio dos veredictos respetivos, ou seja, estamos em presença de enquadramentos jurídicos diversos, em que o único ponto tangente é tratar-se do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), positivado, na atualidade próxima, no art. 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e, anteriormente, no caso do acórdão fundamento, no art. 63.º do mesmo diploma (este último tornou-se naquele, na sequência da arrumação e renumeração operada pelo DL. 159/2009 de 13 de julho). Em suma, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.) b) do CIRC, com um argumento complementar retirado do n.º 9 al. c) do mesmo comando legal, o que, na prática, correspondeu ao debruce sobre o tratamento de matéria respeitante ao aspeto, específico, da cessação do RETGS. Noutro polo, nada coincidente, o acórdão fundamento, versa, exclusivamente, situação enquadrável, em primeira linha, no art. 69.º n.º 4 al. c) (art. 63.º n.º 4 al. c), à data), com apoio, lateral, complementar, dos n.ºs 2 e 3 dos mesmo normativos, ou seja, apenas, tratou e resolveu aspetos relacionados com as condições para se poder afirmar a existência de um grupo de sociedades, os requisitos necessários reunir para um grupo societário poder optar pelo RETGS e, com centralidade, uma condição específica para as sociedades se poderem manter no grupo e a operar o regime tributário especial. Se a evidência desta conclusão não fosse suficiente, registamos que a decisão arbitral sob crítica, em ponto, independente, com a menção inicial “d. do preenchimento da al. c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC”, postulou, resumidamente, o seguinte: « Como decorre da matéria de facto provada, o fundamento de facto das correcções operadas pela AT, e contestadas pela Requerente, radica na circunstância de, segundo aquela, a aquisição da participação social da E……… pela “B……… SGPS, S.A.” não ter ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2009. Daqui resultou, ainda no entendimento da AT, a violação do artigo 69.º/4/c) do CIRC aplicável, pelo que, aplicando o n.º 8 daquele mesmo artigo 69.º, procedeu a AT à desconsideração do grupo fiscal, onde a Requerente se incluía, e relativamente ao qual a referida “B………. SGPS, S.A.”, enquanto sociedade dominante, manifestou, no exercício de 2011, vontade de ver tributada nos termos do Regime Especial de Tributação de Grupo de Sociedades (RETGS). (…). Em causa, como se viu, está a verificação, ou não, do prazo de 2 anos, previsto na al. c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC aplicável, que dispunha que: “Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes: (...) c) Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;” (…) Efectivamente, julga-se que a previsão legal da al. c) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC em causa tem subjacente a exigência de que o adquirente da participação tenha no plano fáctico e jurídico assumido as responsabilidades e o risco inerentes à detenção das participações sociais. Requer aquela norma, em suma, que haja uma detenção jurídica e prática efectiva. Ora, no caso, e face aos dados de facto expostos, não se poderá concluir que tal ocorreu a partir de 23-12-2008. (…) …, deverá, nesta parte ainda, improceder o pedido arbitral, conclusão a que não obstarão a jurisprudência e doutrina de índole civilística em que a Requerente se louva, …» Perante esta nítida e incontornável, falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. Verificando-se que o valor da ação é de € 1.038.380,18, sendo, contudo, a complexidade desta causa (recurso) esbatida pela circunstância de não se mostrar necessário prosseguir para a apreciação do mérito, porque, também, não se encontram motivos para censurar o comportamento das partes, em particular, da rte, acrescendo o facto de o montante (total) da taxa de justiça devida ser desproporcionado em face do concreto serviço prestado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), é justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nesta sede, na parte em que excede o montante de € 275.000. # III. Ante o exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, neste STA. Comunique-se ao CAAD. [ Texto redigido em meio informático e revisto, com versos em branco ] Lisboa, 30 de setembro de 2020. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.