044830 - Supremo Tribunal de Justiça

Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou uma descriminalização pelo Decreto-Lei 454/91 do crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que o despacho que declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com fundamento nessa descriminalização deve ser revogado, ordenando-se o o prosseguimento do processo.