071472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071472
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Contrato de cessão de exploração comercial, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003617
Nr Documento: SJ198404260714721
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00d2be76faf57912802568fc00396b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071472.92
Sumário
O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (artigo 1085). Não ha omissão de pronuncia quando em vez de verdadeiras questões que impliquem um necessario e imperioso dever do conhecimento, apenas se trata de elementos, argumentos ou raciocinio apresentados em ordem a demonstração de certo significado ou entendimento pretendido para a questão ou questões fundamentais apreciadas.