000333 - Supremo Tribunal Administrativo

A punição da infracção ao artigo 134, paragrafo unico, do Codigo da Contribuição Industrial - falta de escrituração nos livros de registo das compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3.