0054398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0054398
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Navio, Competência material
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025658
Nr Documento: RL200007130054398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/714175c8161a339680256a6f0038af08
Sumário
Competente para conhecer e decidir do pedido de arresto de navio surto no porto de Lisboa, para garantir créditos invocados pelo requerente, independentemente da natureza dos mesmos, é o Tribunal Marítimo de Lisboa, dado o disposto na alínea e) do art. 90º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
