97B164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B164
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento, Custas, Condição, Subida do recurso, Falta de notificação, Efeitos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032110
Nr Documento: SJ199704170001642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54901d2997bd41e2802568fc003b59ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B164.61
Sumário
Não tendo sido cumpridas as formalidades previstas pelo artigo 144 n. 3 n. 5 do CCJ62 para a notificação para pagamento das custas como condição da subida do recurso de apelação, o que constitui nulidade que foi oportunamente arguida, deve anular-se tal notificação bem como o despacho que se lhe seguiu julgando deserto o recurso por falta do pagamento das custas, ordenando-se a repetição da notificação com observância das formalidades ali prescritas.