9940693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940693
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Documento escrito, Erro material, Erro de escrita, Validade, Ónus da prova, Danos morais, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026645
Nr Documento: RP199910139940693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d4e963d2479565f8025686b00673761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940693.62
Sumário
Sendo certo que o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro e que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, é irrelevante o simples lapso ortográfico que consta da apólice, relativa à matrícula do veículo segurado ( AL-20-20 em vez de AQ-20-20 ), em que todos os restantes elementos constantes dessa apólice são exactamente os mesmos que correspondem à realidade: nome do segurado, marca de veículo, serviço do mesmo. Tal contrato de seguro deve considerar-se válido à data do acidente por não se ter feito prova da sua invalidade cujo ónus de prova incumbiria à demandada-seguradora ( artigo 342 n.2 do Código Civil ). Relativamente aos danos não patrimoniais, tendo a indemnização sido calculada em valores actualizados até ao momento do julgamento em 1ª instância, só a partir da decisão da 1ª instância poderá ser fixada a obrigação do pagamento de juros de mora.