9710687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710687
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021964
Nr Documento: RP199710279710687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b5f94453daa50ff8025686b006702adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710687.5B
Sumário
A redução do número de trabalhadores aprovada no âmbito de providência de recuperação financeira, homologada por sentença, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal redução, traduzindo apenas uma mera dificuldade e não uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa em receber a prestação do trabalho. Tal redução pode, porém, levar à suspensão do contrato de trabalho, se as dificuldades forem transitórias, ou à sua cessação ( sob a forma de despedimento colectivo ou individual ) por extinção dos postos de trabalho fundada em causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa.