0033342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0033342
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Prazo judicial, Greve, Funcionário, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021262
Nr Documento: RL199012200033342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/186c8e554c3664ba8025680300039e5a
Sumário
Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da prática de actos pelas partes.
