072809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072809
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Nulidade do contrato, Abuso do direito, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014809
Nr Documento: SJ198507160728091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d60b844f362a2369802568fc003a45f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072809.43
Sumário
Sendo embora nulo um contrato de arrendamento de um andar de prédio urbano celebrado em nome do proprietário por quem não tinha poderes para tanto, nem por isso o dono do andar pode reivindicá-lo do pretenso inquilino se, tendo perfeito conhecimento da situação que ajudou a criar, veio recebendo as rendas em seu nome depositadas por quem disse ter agido como seu representante, indivíduo que aliás o vinha regularmente representando nas assembleias de condóminos e a quem ele veio a indagar da maneira de pôr o "inquilino" na rua. Ao reivindicar o andar em tais circunstâncias o proprietário abusou do seu direito por ter agido manifestamente contra os limites impostos pela boa-fé. Por este mesmo motivo e também por terem pretendido alterar conscientemente a verdade dos factos, os Autores incorreram em litigância de má fé.