0066541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0066541
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002996
Nr Documento: RL199303230066541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38097adc7758ce29802568030000b92dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066541.9D
Sumário
Numa acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento, por alegada necessidade do locado pelo senhorio, se este logrou provar, além dos outros requisitos, que vive em casa da mãe, com quem partilha, em três pequenas assoalhadas, o espaço onde também vivem o seu irmão de 19 anos e uma irmã de 12 anos, a qual sofre de bronquite asmática e necessita de ocupar para si um dos quartos, acontecendo ainda que, durante 4 meses por ano, também está no locado a avó materna, de mais de 80 anos, que necessita de cuidados permanentes, é de julgar existente a necessidade do locado. Entre esta necessidade do senhorio e a permanência do inquilino e família no locado, há que dar prevalência ao interesse do senhorio, titular do direito de propriedade e do correspondente jus utendi.