0899/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0899/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Prazo de impugnação judicial, Directiva comunitária, Reenvio prejudicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058247
Nr Documento: SA2200210230899
Data de Entrada: 24/05/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Juízes: Lucio BarbosaFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84df08630679556a80256c6800519fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0899.02.38
Sumário
O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios processuais que a nossa ordem jurídica faculta para obter o reembolso das quantias pagas em excesso, em consequência de liquidações feridas de ilegalidade, entre os quais figura o pedido de revisão da liquidação, seguido de reacção contenciosa contra o seu eventual indeferimento. A questão de saber se o prazo para accionar os meios processuais tendentes a obter aquele reembolso é compatível com os princípios do direito comunitário não é de colocar ao TJCE, a título prejudicial, se esse prazo é, no caso, de cinco anos, e há jurisprudência recente daquele Tribunal a entender razoável um prazo de três anos.
Texto
1.1. A..., SGPS, S.A., com sede em Lisboa, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a impugnação do acto de liquidação de emolumentos notariais, por estar caducado o seu direito à impugnação. Formula as seguintes conclusões: “1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª A liquidação de emolumentos de que foi alvo a A..., SGPS, S. A., viola frontalmente o direito comunitário;Com efeito, o art. 1.º, n.º 3, da “Tabela de Emolumentos do Registo Comercial" enferma do vicio de contrariedade ao direito comunitário, na medida em que a receita que origina é proibida por força do art. 10º, n.º 1, al. c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1969 e não pode amparar-se no art. 12º, n.º 1, al. e), por o seu montante aumentar directamente e sem limites na proporção do capital social;A circunstância de o Estado Português se ter apoderado, de forma ilegítima da quantia de 2.010.196$00 a coberto do art. 1.º, n.º 3, da Tabela, confere à A..., SGPS, S. A., o direito de ver anulado o acto de liquidação em causa e a ser reembolsada naquele mesmo montante, acrescido de juros legais, até efectivo e integral pagamento;Os Estados-membros encontram-se obrigados a proceder à restituição das quantias que cobrem em violação do direito comunitário;As ordens jurídicas nacionais dos Estados-membros têm competência para disciplinar o regime processual das acções destinadas a assegurar o reembolso das quantias cobradas em violação do direito comunitário;O regime processual dessas acções tem de garantir o efectivo respeito pela aplicação do direito comunitário;O prazo previsto na lei Portuguesa para a impugnação judicial não permite uma aplicação efectiva do direito comunitário na situação em apreço;A douta sentença recorrida violou, pois, por errada interpretação o principio da efectividade do direito comunitário.Sempre que uma questão relativa à interpretação do Tratado de Roma é suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias O não reenvio da questão prejudicial para o TJCE configuraria, a verificar-se, uma inconstitucionalidade, referida à interpretação do art. 234.º do TCE, por violação do princípio do juiz legal, consagrado na Constituição da Republica Portuguesa. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso e revogar-se a decisão recorrida, com as legais consequências. Requer-se, ainda, nos termos do art. 234.º do Tratado de Roma, que a instância seja oportunamente suspensa e formulada ao TJCE a seguinte questão prejudicial: «Deve o Direito Comunitário, em especial o principio definido e aplicado pela jurisprudência do TJCE como “da efectividade da tutela jurisdicional” ou mais abreviadamente, "da efectividade” e o art. 10º do Tratado de Roma ou qualquer outra disposição de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ser interpretado no sentido em que com estes seria incompatível uma disposição nacional de um Estado-Membro, tal como a prevista no art. 123º do C. P. T. ou no art. 102º do C. P. P. T., que aplica um prazo de caducidade de 90 dias pare a apresentação de uma impugnação judicial destinada a obter a restituição de uma quantia cobrada pelo mesmo Estado-Membro em violação do Direito Comunitário?»”. Não há contra-alegações. Foi dada vista do processo ao Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, o qual não emitiu parecer no prazo legal. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. “1 2 3 2. Vem fixada a factualidade seguinte:No dia 9 de Dezembro de 1998, no 4.º Cartório Notarial de Lisboa, foi celebrada escritura pública de aumento de capital social da sociedade ora impugnante de esc. 69.656.687.000$00, para esc. 70.489.102.000$00, tendo-lhe sido debitada a quantia de esc. 2.010.196$00, a titulo de acréscimo de emolumentos sobre os actos de valor determinado, como resulta dos docs. de fls. 18 a 21, aqui dados por reproduzidos;A ora impugnante liquidou a quantia referida no ponto 1, em 14 de Dezembro de 1998, como resulta do doc. de fls. 18, aqui dado por reproduzido e da informação de fls. 401;A presente impugnação foi instaurada em 9 de Novembro de 2001, como resulta do carimbo aposto no rosto da petição inicial”. 3.1. A agora recorrente impugnou um acto de liquidação de emolumentos notariais fundando-se em desconformidade da norma legal por tal acto aplicada com os direitos constitucional e comunitário. A sentença sob recurso, não chegando a pronunciar-se sobre se ocorria, ou não, a alegada contrariedade com o direito constitucional e/ou comunitário, desatendeu a pretensão da impugnante, por considerar caducado o direito à impugnação. A recorrente contraria tal decisão argumentando, por um lado, que, violando o acto de aplicação o direito comunitário, o prazo para a respectiva impugnação judicial não pode ser o previsto na lei nacional, sob pena de ofensa do princípio da efectividade do direito comunitário; e, por outro lado, que esta questão, atinente ao prazo em que pode ser deduzida a impugnação, deve ser submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), suspendendo-se a instância. Estamos perante questões já várias vezes apreciadas e decididas pelo Tribunal. De entre os acórdãos mais recentes que se debruçaram sobre estes temas, podem ver-se os de 31 de Outubro de 2001, nos recursos nºs 26392 e 26433, 12 de Dezembro de 2001, no recurso nº 26233, 16 de Janeiro de 2002, no recurso nº 26235, 30 de Janeiro de 2002, no recurso nº 26231, e 6 de Fevereiro de 2002, no recurso nº 26319, 27 de Fevereiro de 2002, no recurso nº 26767, 20 de Março de 2002, no recurso nº 26775. Não nos afastaremos da jurisprudência que neles se consagra, e que pode ter-se por já estabilizada. 3.2. Na nossa ordem jurídica não existe senão um prazo-regra para impugnar os actos tributários de liquidação - o de 90 dias, previsto, sucessivamente, nos artigos 89º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), 123º nº 1 alínea a) do Código de Processo Tributário (CPT), e 102º nº 1 alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Os prazos especiais, que também os há, não interessam ao nosso caso. Tal prazo conta-se a partir do termo daquele que é concedido para o pagamento voluntário, como estabelecem as indicadas disposições legais. O termo inicial do prazo previsto no artigo 102º nº 1 alínea f) do CPPT, coincidente com o “conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos”, exclui o caso dos actos de liquidação em que haja lugar a pagamento de tributo, como expressamente consta da parte final da alínea - “não abrangido nas alíneas anteriores”. Não importa, pois, considerá-lo aqui. O prazo de que temos falado é o de caducidade do direito à impugnação de actos anuláveis. Para a impugnação dos actos nulos a lei não estabelece qualquer limite, podendo deduzir-se a todo o tempo - artigo 134º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3.3. A questão que de seguida se nos põe é, portanto, a de saber se acto de liquidação de uma receita tributária, efectuado de acordo com a lei ordinária nacional porventura desconforme com uma norma jurídica comunitária, será nulo ou meramente anulável. Isto porque a liquidação impugnada data de 9 de Dezembro de 1998, tendo o respectivo pagamento sido efectuado em 14 seguinte, e a petição de impugnação dado entrada em 9 de Novembro de 2001. Assim, e a não ser que os vícios daquele acto de liquidação impliquem a sua nulidade, pois, nesse caso, não há prazo para a impugnação, que, consequentemente, será sempre tempestiva, a presente impugnação judicial terá sido extemporaneamente deduzida, conforme foi decidido. Ora, quanto a este ponto, é uniforme a jurisprudência deste Tribunal, que considera que o vício de erro nos pressupostos de direito, por desconformidade das normas jurídicas nacionais aplicadas com uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é de mera anulabilidade. Esta é a regra no nosso direito, para os actos administrativos ofensivos dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, conforme estabelece o artigo 135º do CPA. A não ser que a lei preveja outra sanção para essa violação, como nos diz o referido artigo, conjugável com o 133º nº 1, e exemplifica o seu nº 2. Não se tratando, aqui, de acto “a que falte qualquer dos elementos essenciais” (artigo 133º nº 1, citado), e não havendo norma que expressamente comine com a nulidade o acto praticado em ofensa a regras de direito comunitário, a sanção não pode ser senão a anulabilidade. Também em se tratando de actos que aplicam normas legais inconstitucionais, a jurisprudência não os vem considerando, em regra, nulos, mas apenas anuláveis, ou feridos de “invalidade atípica”; em todo o caso, submetidos às regras próprias dos actos anuláveis, no que concerne à oportunidade da sua impugnação judicial - cfr., sobre este ponto, o recente acórdão deste Tribunal, de 31 de Outubro de 2001, no recurso nº 26392, já acima referido. O mesmo se passa com os actos que aplicam norma de direito interno desconforme com uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional. Assim, o acto de liquidação em causa não é nulo, mas, apenas, anulável. 3.4. Na falta de fixação, em norma de direito comunitário, de prazo para o efeito, como tem reconhecido o TJCE (cfr. os acórdãos de 15 de Setembro de 1998 nos processos nºs C-231/96 e C-260/96, e 17 de Novembro de 1998, no processo nº C-228/96), o prazo para impugnar actos de liquidação de receitas tributárias perante os tribunais portugueses é o fixado na lei nacional. Não se nos põe, aqui, a necessidade de interpretar qualquer norma de direito comunitário, porque ela não existe, em termos de poder ser afrontada pela de direito interna que fixa o prazo para a impugnação. Donde, a impossibilidade de reenvio prejudicial, quanto a este ponto. Nada parece obstar, consequentemente, a que o direito da recorrente à impugnação judicial do acto de liquidação sindicado haja caducado, como anteriormente se viu. Porém, é defensável o entendimento, aliás, defendido pela recorrente, segundo o qual o primado do direito comunitário sobre o interno obsta a que as autoridades competentes de um Estado-membro invoquem normas processuais relativas aos prazos, no âmbito de um pedido de um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais, enquanto aquele não tiver transposto correctamente as disposições da Directiva na sua ordem jurídica interna. E seria assim porque, como se diz no aresto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - TJCE - de 25 de Julho de 1991, no processo nº C-/208/90, “só a transposição correcta da Directiva porá fim a esse estado de incerteza e só no momento dessa transposição é que fica criada a situação jurídica necessária para exigir aos cidadãos que façam valer os seus direitos”. Visa-se, com esta limitação, “pressionar o Estado-membro relapso a transpor para o seu ordenamento interno as Directivas comunitárias, impossibilitando-o de considerar extemporâneos quaisquer pedidos formulados à luz dessa legislação, enquanto a mesma não for transposta”. Esta a razão por que seria de afastar o prazo de caducidade do direito à liquidação do artigo 123º nº 1 alínea a) do CPT. Mas só assim é se houver de entender-se que tal prazo é exíguo de modo tal que viole os princípios da equivalência e (ou) da efectividade - este último, invocado, também, pela recorrente. O princípio da efectividade tanto vigora no campo do direito comunitário como no do direito nacional - é um princípio que informa todos os sistemas dos Estados de Direito, como se mostrou no acórdão de 16 de Janeiro p. p., deste Tribunal, já referido. Deste modo, saber se a norma nacional que estabelece o prazo de caducidade do direito à impugnação é conforme com este princípio, é questão a resolver perante o direito constitucional do Estado-membro, já que o direito comunitário não adoptou norma com a qual possa confrontar-se, para aferir da sua compatibilidade, a norma de direito interno. Ora, nenhuma dúvida vem posta - nem o tem sido, perante os tribunais nacionais - quanto à compatibilidade do prazo em questão com o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, tal como o conforma a nossa ordem constitucional. O prazo não é curto de modo a impossibilitar ou, sequer, dificultar, de modo intolerável, o exercício do direito à impugnação dos actos tributários. Mas, se assim é para imputar ao acto ilegalidade consistente em violação de norma jurídica interna, ainda que inconstitucional, não há, à primeira vista, razão para ser de modo diferente quando se trata de impugnar o mesmo acto por ofensa de norma jurídica comunitária, que embora não transcrita para o direito interno, nem por isso deixa de ter vigência no Estado-membro. O prazo fixado na lei nacional satisfaz quer o princípio da efectividade, quer o da equivalência. Este último, porque não se discrimina o direito comunitário em desfavor do interno: o prazo de impugnação é o mesmo, quer o vício invocado seja de violação do direito comunitário, quer seja o de desrespeito do direito nacional. O da efectividade, porque, em regra, o prazo não se mostra curto de tal modo que torne praticamente impossível, ou excessivamente difícil, o exercício do direito à impugnação judicial. Neste sentido há jurisprudência europeia estabelecida: vejam-se os acórdãos do TJCE de 15 de Setembro de 1998 nos processos nºs C-231/96 e C-260/96 e 17 de Novembro de 1998 no processo nº C-228/96. 3.5. Serão as coisas diferentes só porque o acto tributário impugnado aplicou, como quer a recorrente, normas legais nacionais incompatíveis com uma Directiva comunitária não transcrita para o direito interno? A questão seguinte é, pois, a de saber se a falta do Estado Português, ao não proceder, oportunamente, à transposição para a ordem jurídica interna da directiva, tem alguma consequência quanto ao tempo em que pode ser exercido o direito à impugnação judicial. A recorrente dá a esta pergunta resposta afirmativa: se bem interpretamos o seu entendimento, enquanto o Estado Português não transpuser para a ordem interna a directiva, esta, por obra do seu efeito directo, permite aos particulares impugnarem os actos tributários com ela desconformes, sem que o Estado possa opor-lhes um prazo de caducidade tão curto quanto o de 90 dias estabelecido na lei nacional. Não temos que nos preocupar com definir se a directiva em questão tem ou não o efeito directo que a recorrente, embora não o afirmando de modo expresso, parece pressupor. Por um lado, esse efeito já foi afirmado pelo TJCE, no acórdão de 27 de Setembro de 2000, no processo nº C-134/99, jurisprudência a que se vêm arrimando os nossos tribunais para decidir a questão colocada na presente impugnação. Por outro lado, toda a jurisprudência recente deste Supremo Tribunal Administrativo a este propósito, embora nem sempre de modo explícito, o reconhece. Só em resultado da atribuição desse efeito directo têm os nossos tribunais julgado procedentes múltiplas impugnações de actos de liquidação de receitas emolumentares, notariais ou registrais, contrários à disposição da directiva, anulando-os. Aceita-se, deste modo, necessariamente, que a directiva não transposta confere direitos aos particulares, e que estes podem invocá-los perante os tribunais do país que não procedeu à transposição. Mas, em que prazo podem os particulares invocar esses direitos? O acórdão de 25 de Julho de 1991 do TJCE, proferido no processo nº C-208/90, entendeu que, enquanto um Estado-membro, obrigado à transposição de uma directiva para o direito nacional, o não fizer, “não pode invocar a extemporaneidade de um pedido apresentado por um particular com vista à protecção dos direitos que lhe são reconhecidos pelas disposições da directiva”; mais, “um prazo processual nacional só pode começar a correr a partir desse momento”. Porém, muito mais recentemente, o mesmo Tribunal suavizou este entendimento, declarando o seguinte: ”1. Na ausência de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais indevidamente cobrados, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais dos recursos jurisdicionais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário garante aos particulares, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis que aquelas que dizem respeito a recursos similares de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, que não tornem na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Quanto ao principio da efectividade, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de recurso sob pena de caducidade no interesse da segurança jurídica que protege ao mesmo tempo o contribuinte e a administração em causa. Com efeito, tais prazos não são de natureza a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Para este efeito, um prazo nacional de caducidade de três anos que corre a contar da data do pagamento impugnado parece razoável. O respeito do princípio da equivalência pressupõe, por sua vez, que a modalidade em discussão se aplica indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas. Este princípio não pode, em contrapartida, ser interpretado como obrigando um Estado-Membro a estender, ao conjunto das acções da restituição de impostos ou taxas cobrados em violação do direito comunitário, o seu regime de restituição mais favorável. Assim, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro contenha, ao lado de um prazo de prescrição de direito comum aplicável às acções de repetição do indevido entre particulares, modalidades particulares de reclamação e de recurso judicial menos favoráveis para a impugnação de impostos e outras imposições. Só seria diferente se essas modalidades fossem aplicáveis apenas às acções para restituição desses impostos ou imposições que fossem fundadas no direito comunitário. Daqui resulta que o direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional visando substituir, para o conjunto das acções de restituição em matéria aduaneira, um prazo especial de prescrição, de cinco e depois de três anos, ao prazo ordinário de prescrição de dez anos previsto para a acção da repetição do indevido, uma vez que este prazo de caducidade, que é análogo àquele já previsto para diferentes imposições, se aplica da mesma maneira às acções de restituição que se fundam no direito comunitário e àquelas que se fundam no direito interno. 2. O direito comunitário não proíbe ao Estado-Membro que oponha um prazo nacional de caducidade às acções para restituição de imposições cobradas em violação das disposições comunitárias, mesmo se esse Estado-Membro não modificou ainda as suas regras nacionais para as tornar compatíveis com essas disposições, quando, por um lado, tal prazo não é menos favorável para os recursos fundados no direito comunitário que para os recursos fundados no direito interno e que não toma praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária e, por outro lado, quando não se comprova que o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo litigioso, tenha conduzido a privar totalmente a recorrente da possibilidade de defender os seus direitos perante as jurisdições nacionais.". Temos, pois, que, para o TJCE, a fixação pela lei nacional de um prazo de três anos para reagir contra um acto como os aqui sindicados, nas circunstâncias da sua prática, será razoável. Porém, o prazo da nossa lei para impugnar os actos de liquidação anuláveis é, como se viu, bem menor. 3.6. Aqui chegados, tudo aponta para a necessidade de proceder a reenvio prejudicial, como, de resto, quer a recorrente, de modo a propiciar que o TJCE interprete o direito comunitário definindo se, à luz dele, o apontado prazo de 90 dias será, do mesmo modo, razoável. Na verdade, não há que interpelar o TJCE a tal propósito: o regime adoptado pela nossa lei, se sopesado na globalidade, não suscita dúvidas sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. É que tudo quanto se vem dizendo até ao momento se refere à impugnação judicial do acto tributário de liquidação. Ora, este não é o único meio processual posto pela nossa ordem jurídica à disposição dos particulares para obter o reembolso do que tenha sido indevidamente cobrado. Não é exacta a afirmação que a recorrente faz nas suas alegações: “(...) uma vez esgotado esse curtíssimo prazo, extinguir-se-iam definitivamente as possibilidades de (...) fazer valer um direito que lhe é conferido pela ordem jurídica comunitária. impedindo-se, assim, o exercício do seu legítimo direito ao reembolso de uma quantia que lhe foi exigida em violação frontal do direito comunitário”. Os vícios dos actos de liquidação podem suscitar-se pela via da reclamação graciosa e da impugnação judicial, mas também pela da oposição à execução, (cfr. o artigo 286º nº 1 alínea a) do CPT, sucedido pelo artigo 204º nº 1 alínea a) do CPPT), e pela revisão - artigos 94º do CPT e, hoje, 78º da Lei Geral Tributária (LGT). Deixemos de lado a reacção pela oposição à execução, uma vez que, no nosso caso, ela não é possível, atento o facto de a recorrida ter procedido ao pagamento da quantia liquidada, como está fixado em sede factual. Sobra, pois, a possibilidade da revisão. Esta, quando a favor do contribuinte, era possível, com base em erro imputável aos serviços, nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário, prazo que a LGT estreitou para quatro anos, a contar da liquidação - sendo que, no nosso caso, consideradas as datas das liquidações, esta última lei não é aplicável. Consequentemente, nada impede que o contribuinte, se a Administração não tomar a iniciativa de rever o acto, requeira essa mesma revisão, recorrendo, depois, para os tribunais, em caso de indeferimento da sua pretensão (vejam-se os artigos 118º nº 3 do CPT, 95º nºs 1 e 2 alínea d) da LGT, e 97º nº 1 alínea d) e 102º nº 1 alínea e) do CPPT). Mesmo que se entenda (como parece ser o caso do acórdão de 30 de Janeiro de 2002 deste Tribunal, no recurso nº 26231), que o artigo 94º do CPT não vale senão para os actos de liquidação levados a cabo pela administração fiscal stricto sensu, a possibilidade de reacção por este meio não deixa de existir. Conforme nesse aresto se aponta, o artigo 85º do decreto-lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, depois sucedido pelo artigo 89º nº 3 do decreto-lei nº 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o artigo 35º do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, impunha a restituição oficiosa dos emolumentos cobrados em excesso por erro dos serviços, prescrevendo o direito à restituição no prazo de cinco anos contados da data em que entraram nos cofres do Estado. Dispunha, pois, a recorrente, para obter a restituição das quantias que pagou a mais, em consequências da liquidação impugnada, de um prazo de cinco anos. Ora, um prazo desta ordem de grandeza é compatível com o direito comunitário, designadamente, com o princípio da efectividade, tal qual o interpretou o acórdão do TJCE de 17 de Novembro de 1998, no processo nº C-228/96, do qual se transcreveu o extracto supra. O que nos permite dispensar o reenvio prejudicial, uma vez que há já decisão do TJCE, recente e clara, sobre a questão. Não há, pois, lugar à suspensão da instância para proceder a reenvio prejudicial para o TJCE. Nem há, no que acaba de se afirmar, qualquer “interpretação inconstitucional do art. 234º do TCE”, uma vez que não se viola o “princípio do juiz legal (ou natural) consagrado nos arts. 32º, nº 9, 216º, nº 1, e 217º, nº 3, da Constituição”, posto que assim se não nega a competência exclusiva atribuída a esse Tribunal para julgar as questões relativas à interpretação do direito comunitário. Tal não ocorre quando o TJCE já se tenha sobre elas pronunciado, ou quando o tribunal nacional não tenha dúvidas sobre a interpretação a dar às normas desse direito (teoria do acto claro), conforme a jurisprudência do mesmo TJCE. 3.7. Por tudo o exposto, improcedem as conclusões das alegações do recurso, no que concerne à intempestividade da impugnação judicial - conclusões 1ª a 8ª das alegações da recorrente -, bem como no que respeita ao reenvio prejudicial para o TJCE - conclusões 9ª e 10ª das mesmas conclusões. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida, que ditou a intempestividade da impugnação judicial. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. . Lisboa, 23 de Outubro de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Lúcio Barbosa – Fonseca Limão