0123551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0123551
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Direito ao repouso, Danos morais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012654
Nr Documento: RP199003130123551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfacd420efd1f42c8025686b006687e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123551.E8
Sumário
É permitida a fundamentação genérica das respostas aos quesitos, com indicação dos meios concretos de prova e com especificação da razão de ciência das testemunhas. A integridade física e moral é direito fundamental constitucionalmente protegido, sendo expressão disso, no campo das relações privadas e no plano civil, os direitos de personalidade.