043082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 043082
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054664
Nr Documento: SA120001003043082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f2ab7a18741473480256a3400343a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043082.9F
Sumário
I - Visando o recurso contencioso a declaração da invalidade do acto impugnado, a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de em execução de sentença se poder efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto, pelo que a utilidade da lide pressupõe que a pronúncia sobre a legalidade do acto tenha efeito útil, dentro dos possíveis efeitos do recurso contencioso.