011073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O alvara de concessão de exploração de um jazigo de caulino e a forma solene exigida para o correspondente acto (artigo 40, paragrafo 1, do Decreto com força de lei n. 18713, de 1 de Agosto de 1930). II - A não observancia dessa forma solene acarreta a nulidade do acto.