Acórdão STA — Concessão mineira, Alvara, Forma solene

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART498 N3 N4 ART660 N2.
DL 18713 DE 1930/08/01 ART1 ART39 ART40 PAR1 ART41 ART65.
CADM40 ART363 N5 ART366 PAR2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART38 N5.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART14 N2 ART25 N1 ART29 ART30 ART33.
CONST76 ART122.
ORDENAÇÕES AFONSINAS LIVROII TITULO24 ART26.
D DE 1836/11/25 ART4 ART7 ART9.
L DE 1850/07/25 ART13.
CONST822 ART6 ART123 NIX.
CARTA CONSTITUCIONAL ART145 PAR21.
L DE 1852/12/31 ART25 ART26 ART28.
RGU DE 1853/12/09 ART27 ART28 N4 ART30 ART31 ART65 ART66 ART69 ART70.
D DE 1892/09/30.
RGU DE 1894/07/05.
L 677 DE 1917/04/13 ART1 ART45 ART51 PAR1 ART70.
CONST33 ART49 N1.
CPC67 ART446 ART449 ART467 N2 ART668.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG196 PAG474.
BANDEIRA DE MELLO PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG485.
NEVES CABRAL ESTATISTICA MINEIRA (ANO DE 1882) 1886 PAG8 PAG9.
VERISSIMO SERRÃO HISTORIA DE PORTUGAL VIII PAG317.
CORREIA TELES DIGESTO PORTUGUES VI N732.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1958 VII PAG23.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO 1894 VI PAG327.
MARQUES GUEDES O PROCESSO BUROCRATICO PAG19.

Sumário

I- O alvara de concessão de exploração de um jazigo de caulino e a forma solene exigida para o correspondente acto (artigo 40, paragrafo 1, do Decreto com força de lei n. 18713, de 1 de Agosto de 1930).

II- A não observancia dessa forma solene acarreta a nulidade do acto.

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