020316 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta carecido de fundamentação o despacho que, perante um pedido de isenção de direitos aduaneiros, concede apenas uma redução de 50% desses mesmos direitos sem dizer por que razão não concede a isenção e sem explicar por que motivo a redução foi fixada em 50% e não noutro montante qualquer.