003643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003643
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Incapacidade acidental, Despacho, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018817
Nr Documento: SJ199303310036434
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG540.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94297ec64dcb8e2f802568fc003a3ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003643.DB
Sumário
Efectuado exame por junta médica e juntos os pareceres julgados necessários, o Juiz fixa, por despacho, nos termos do n. 5 do artigo 142 do Código do Processo de Trabalho, a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, sem admissibilidade de recurso desse despacho.