0002886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0002886
Acórdão
Descritores: Seguro, Declaração negocial, Falsas declarações, Nulidade, Acidente de trabalho, Pressupostos, Acidente sucessivo, Indemnização, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018590
Nr Documento: RP198402270002886
Indicações Eventuais: A ANTERO IN COMENT COD COM V2 PAG152.
M ALMEIDA IN O CONT DE SEGURO PAG61.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ca62dac69f9d78b8025686b0066c824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002886.3D
Sumário
A inexactidão das declarações para efeitos de celebração de contrato de seguro, ou as reticências nelas contidas, para que determinem a nulidade desse contrato, terão que ser coevas da respectiva celebração, exigindo-se, então, da parte do segurado, a consciência ou conhecimento da divergência da realidade factual relativamente às reticências ou inexactidões da declaração que presta à seguradora. Essa divergência terá de ser querida - dolosa - ou, pelo menos, passivamente consentida - negligente. Ocorrendo uma superveniente alteração dos factos que estiveram na base da celebração do contrato, necessário será que, dessa alteração, tenha o devido conhecimento o segurado e que, dolosa ou negligentemente, os tenha silenciado perante a seguradora, para que, daí, resulte a anulabilidade do mesmo contrato. Além disso, depois do sinistro, para que a reticência possa anular o contrato para o efeito de não pagamento da indemnização, necessário é que ela tenha influído no dano. Não resultando do acidente mais recente um agravamento, mas tendo os sucessivos acidentes provocado lesões e consequentes incapacidades perfeitamente independentes e determinadas, a reparação será apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado a esse acidente, não revelando que o sinistrado não tenha recebido pelo acidente anterior qualquer pensão ou indemnização.