016971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016971
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Matéria colectável, Reenvio prejudicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Martins , Fernando e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO DE 1993/04/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045536
Nr Documento: SA219960222016971
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEÍCULOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae4c70b4761d9181802568fc00398f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016971.14
Sumário
Nos termos do acórdão do TJCE, de 9.3.95, "a cobrança, por Estado-membro, de um imposto sobre os veículos usados provenientes de outro Estado-membro, é contrária ao artigo 95 do Tratado CEE, quando o montante do imposto, calculado sem tomar em conta a depreciação real do veículo, exceda o montante residual incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já matriculados no território nacional".