0050348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050348
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Falta, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029058
Nr Documento: RP200005080050348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae007bd3568d469580256904004f542cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050348.1B
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário, para dispensa total do pagamento de preparos e custas em processo litigioso de expropriação por utilidade pública, deduzido pelo expropriado, quando do processo consta ter-lhe sido atribuída a indemnização de 8.283.555$00 por 197 metros quadrados de um terreno só parcialmente expropriado do qual é, agora em parte, dono.